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PL 846/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
MENDONCA NETO - PDT/AL

Apresentação
25/04/1991

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Dados Complementares:
Exige a assinatura do devedor no título de crédito para que se possa levá-lo a protesto e exige o comprovante de entrega da mercadoria no caso de duplicata.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2013 Deferido o Requerimento n. 9187/2013, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se".

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

Apensados

Apensados ao PL 846/1991 ( 83 )

  • PL 863/1995
  • ;  PL 1299/1991 (14)
  • ,  PL 1464/1991
  • ,  PL 5327/2005
  • ,  PL 822/2007 (7)
  • ,  PL 5800/2009 (4)
  • ,  PL 1887/2011 (3)
  • ,  PL 1849/2015 (2)
  • ,  PL 5120/2016
  • ,  PL 3333/2019
  • ,  PL 1441/2011
  • ,  PL 8173/2014
  • ,  PL 7912/2010
  • ,  PL 7166/2014
  • ,  PL 4327/2016
  • ,  PL 3717/2019
  • ;  PL 2743/1992
  • ;  PL 2977/1997 (1)
  • ,  PL 8594/2017
  • ;  PL 4736/1994
  • ;  PL 5246/2005
  • ;  PL 1848/2011 (3)
  • ,  PL 971/2015
  • ,  PL 3455/2019 (1)
  • ,  PL 4235/2019
  • ;  PL 731/2011 (16)
  • ,  PL 2130/2011 (3)
  • ,  PL 4805/2012 (2)
  • ,  PL 4999/2013
  • ,  PL 4373/2019
  • ,  PL 5761/2013
  • ,  PL 2956/2015 (8)
  • ,  PL 2982/2015 (1)
  • ,  PL 11009/2018
  • ,  PL 3299/2015
  • ,  PL 3880/2015
  • ,  PL 7303/2017
  • ,  PL 9588/2018
  • ,  PL 9757/2018
  • ,  PL 10255/2018
  • ,  PL 6012/2016
  • ,  PL 8966/2017
  • ;  PL 6744/2013 (2)
  • ,  PL 3395/2015
  • ,  PL 5700/2016
  • ;  PL 4345/1998 (36)
  • ,  PL 1119/2007 (1)
  • ,  PL 558/2015
  • ,  PL 1729/2007
  • ,  PL 2344/2007
  • ,  PL 6352/2009
  • ,  PL 1111/2011 (1)
  • ,  PL 7915/2017
  • ,  PL 4804/2001 (27)
  • ,  PL 7277/2002 (1)
  • ,  PL 1156/2003
  • ,  PL 1784/2003
  • ,  PL 4347/2004 (1)
  • ,  PL 6249/2009
  • ,  PL 3632/2008 (4)
  • ,  PL 1191/2011
  • ,  PL 4178/2012 (2)
  • ,  PL 3403/2015
  • ,  PL 150/2020
  • ,  PL 7121/2010 (2)
  • ,  PL 3932/2012
  • ,  PL 9416/2017
  • ,  PL 620/2011 (5)
  • ,  PL 1757/2011 (1)
  • ,  PL 1081/2015
  • ,  PL 129/2015 (1)
  • ,  PL 7890/2017
  • ,  PL 3877/2019
  • ,  PL 2688/2011 (2)
  • ,  PL 8100/2014
  • ,  PL 35/2019
  • ,  PL 6065/2013 (1)
  • ,  PL 3508/2019
  • ,  PL 3013/2015
  • ,  PL 9410/2017
  • ,  PL 3561/2019
  • ,  PL 1067/2019
  • ;  PL 1597/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) -

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDONÇA NETO.
    DCN1 26 04 91 PAG 4797 COL 03.
22/05/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM), CDCMAM E CEIC.
22/05/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 23 05 91 PAG 7132 COL 01. Inteiro teor
21/06/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 21 A 27 06 91.
    DCN1 21 06 91 PAG 10726 COL 01.
  • RELATOR DEP EDEN PEDROSO.
27/06/1991

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO À CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUÍDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
    DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
    DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
  • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto.
    DCD 18/08/2004 PÁG 35383 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Mérito e Art. 54, RICD)
    (Novo Despacho) Inteiro teor
20/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1299/1991.
  • Apense-se a este o PL 2743/1992
  • Apense-se a este o PL 4736/1994
  • Apense-se a este o PL 863/1995
  • Apense-se a este o PL 2977/1997
02/09/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
21/10/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
27/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

23/11/2006

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 Inteiro teor
23/05/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Albano Franco (PSDB-SE)
20/06/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do REQ 45/2007 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco, que "requer ao Presidente da Câmara dos Deputados alteração da ordem de tramitação do Projeto de Lei nº 846 de 1991" Inteiro teor
  • Devolvida sem Manifestação.
21/06/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do REQ 45/2007 CDEIC, pelo Dep. Albano Franco, que "requer ao Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio que seja enviado requerimento ao Presidente da Casa solicitando a alteração da ordem de tramitação do Projeto de Lei nº 846 de 1991" Inteiro teor
27/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1231, de 2007, pelo Deputado Wellington Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que solicita a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 846, de 1991, a fim de que seja alterada sua ordem de tramitação. Inteiro teor
02/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1231/07, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO, porquanto a sistemática regimental é no sentido de que a Comissão com maior pertinência temática em relação a determinada proposição manifesta-se por último, a teor da regra de preferência estatuída no art. 191, inciso III, do Regimento Interno, ressalvada a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que sempre será a última Comissão, e a Comissão de Finanças e Tributação, quando for o caso, nos termos do art. 54 do mesmo Regimento.
    Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 03/07/07 PÁG 33681 COL 02. Inteiro teor
03/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDEIC o Ofício 1216/07 - SGM/P comunicando o indeferimento do REQ 1231/07
05/07/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
22/11/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, PL 4736/1994, e do PL 5246/2005, apensados, e pela aprovação dos PL 2743/1992, PL 863/1995, PL 2977/1997, PL 5327/2005, e PL 822/2007, apensados, na forma do substitutivo anexo. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. Pela rejeição dos projetos de Lei nº 846, de 1991, nº 1299, de 1991, nº 4736,de 1994 e PL 5246, de 2005, e pela aprovação dos projetos de Lei nº 822, de 2007, nº 5327, de 2005, nº 2743, de 1992, nº 863, de 1995, e nº 2977, de 1997, na forma do substitutivo anexo. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
07/12/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, e do PL 1464/1991, apensados, e pela aprovação do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/12/2007

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2007

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5246/2005, PL-822/2007, PL-863/1995, PL-1299/1991, PL-2743/1992, PL-2977/1997, PL-4736/1994, PL-1464/1991, PL-5327/2005 apensadas.
12/03/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE)
11/11/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pela Dep. Ana Arraes Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste e dos PLs 1299/1991, 2743/1992, 4736/1994, 5246/2005, 1464/1991 e 5327/2005, apensados, e pela aprovação dos PLs 863/1995, 2977/1997, 822/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/11/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
26/11/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela Relatora.
27/11/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 2743/1992, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, do PL 1464/1991, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, e pela aprovação do PL 863/1995, e do PL 2977/1997, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/12/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5246/2005, PL-822/2007, PL-863/1995, PL-1299/1991, PL-2743/1992, PL-2977/1997, PL-4736/1994, PL-1464/1991, PL-5327/2005 apensadas.
10/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
09/12/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CDEIC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 1299/1991, do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5246/2005, do PL 1464/1991, do PL 5327/2005, do PL 822/2007, e do PL 5800/2009, apensados, com emendas, e pela injuridicidade do PL 4736/1994, apensado. Inteiro teor
10/12/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
10/03/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 2 da CDEIC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 1299/1991, do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5246/2005, e do PL 1464/1991, apensados, com emendas, e pela injuridicidade do PL 4736/1994, do PL 5327/2005, do PL 822/2007, e do PL 5800/2009, apensados. Inteiro teor
13/07/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
03/08/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 2977/1997, do PL 1464/1991, e do PL 5327/2005, apensados, com emendas, pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4736/1994, do PL 863/1995, e do PL 5246/2005, apensados, pela inconstitucionalidade do PL 2743/1992, apensado, pela injuridicidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 822/2007, e do PL 5800/2009, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo 2 da CDEIC, e do Substitutivo 2 da CDC. Inteiro teor
05/08/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
25/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7497/2010, pela Deputada Nilmar Ruiz (PR-TO), que: "Requer que o Projeto de Lei nº 846, de 1991, seja remetido ao Plenário, nos termos regimentais apontados".
    DCD do dia 26/11/10 PÁG 47182 COL 02. Inteiro teor
01/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 7497/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação do Projeto de Lei n. 846/91 e apensados. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 02/12/10 PAG 48285 COL 02.
    Inteiro teor
02/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, cópia da Decisão da Presidência, de 1º/12/2010, assinando prazo adicional de 10 sessões para apreciação do PL n.º 846/91 e apensados.
08/12/2010

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 5327/2005, apensado, com emendas, pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 4736/1994, e do PL 863/1995, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo 2 da CDEIC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 1299/1991, do PL 2977/1997, e do PL 1464/1991, apensados, pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 2743/1992, apensado, pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 5246/2005, apensado, e pela injuridicidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 822/2007, e do PL 5800/2009, apensados. Inteiro teor
17/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 432/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita o cumprimento de despacho aposto ao Requerimento nº 7.497, de 2010".
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 432/2011, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita o cumprimento de despacho aposto ao Requerimento nº 7.497, de 2010".
31/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência no REQ. 432/2011, nos seguintes termos: "...Posto isso, indefiro os Requerimentos nos 7540/2010, do Deputado Darcísio Perondi, 7545/2010, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, e 432/2011, do Deputado Júlio Delgado. Publique-se. Oficie-se"
10/05/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
12/07/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
  • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 2743/1992, apensado, com emendas, pela injuridicidade do PL 4736/1994, do PL 863/1995, do PL 7912/2010, e do PL 1441/2011, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo 2 da CDEIC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 1299/1991, do PL 2977/1997, e do PL 1464/1991, apensados, pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 5246/2005, apensado, pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 5327/2005, apensado, e pela injuridicidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 822/2007, e do PL 5800/2009, apensados. Inteiro teor
08/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1848/2011.
    DCD do dia 09/08/11 PÁG 39953 COL 02. Inteiro teor
16/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
12/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4940/12, pelo Deputado Sílvio Costa, que requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 3509/2012, com o Projeto de Lei n° 1887/2011.
19/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 5015/12, pelo Deputado Guilherme Campos, que requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n°s. 3568, de 2012 e 1887, de 2011.
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5024/2012, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.509, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.887, de 2011".
22/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5071/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2.130, de 2011 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 846, de 1991".
25/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5071/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 2.130, de 2011 tramite conjuntamente com o Projeto de Lei nº 846, de 1991". Inteiro teor
03/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 4940/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.509/2012 ao PL n. 1.887/2011. Publique-se. Oficie-se."
03/05/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5135/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita que o Projeto de Lei nº 6.792, de 2006, e seus apensos, passem a tramitar conjuntamente com o Projeto de Lei nº 846, de 1991". Inteiro teor
08/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5015/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.015/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.568/2012 ao PL n. 1.887/2011. Publique-se. Oficie-se."
  • Indeferido o REQ 5024/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.024/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 3.509/2012 ao PL n. 1.887/2011. Publique-se. Oficie-se."
22/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 5.071/2012, conforme odespacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.071/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 846/1991. Publique-se. Oficie-se."

28/05/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ n. 5.135/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 846/1991 e n. 6.792/2006, e seus apensos. Publique-se. Oficie-se.".
31/05/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 1299/1991, do PL 1464/1991, do PL 2743/1992, com emendas, do PL 2977/1997, do PL 5246/2005, do PL 1887/2011, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e pela injuridicidade do PL 4736/1994, do PL 863/1995, do PL 5327/2005, do PL 822/2007, do PL 5800/2009, do PL 7912/2010, do PL 1441/2011 e do PL 1848/2011. No mérito, pela aprovação do PL 1299/1991, com emendas, do PL 1464/199, com emendas, e do PL 2977/1997, com emendas, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas, pela rejeição deste, do PL 2743/1992, do PL 5246/2005 e pela prejudicialidade do PL 1887/2011. Inteiro teor
22/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo esgotado o prazo previsto no art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino, com fundamento no § 6º do referido artigo, o envio do Projeto de Lei n. 846/1991 e seus apensos ao Plenário. Publique-se. Oficie-se.
    DCD de 23/04/13 PÁG 11898 COL 02. Inteiro teor
23/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Defesa do Consumidor publicado em avulso e no DCD de 24/04/2013, PÁG 12260 COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 33/13 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
26/04/2013

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
02/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8753/2013, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.ºs 731, de 2011 (e apensos) e 846, de 1991 (e apensos)". Inteiro teor
22/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.753/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 8.753/2013. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 731/2011 ao Projeto de Lei n. 846/1991. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
29/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8932/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 6.065, de 2013 com o Projeto de Lei nº 1.848, de 2011".
28/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

17/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8.932/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.932/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.345/1998 e seus apensos, dentre os quais se encontra o Projeto de Lei n. 6.065/2013, ao Projeto de Lei n. 846/1991, proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.848/2011. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 846/1991: Às CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]”. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 9187/2013, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.187/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 846/1991 e de seus apensos - dentre os quais o Projeto de Lei n. 6.744/2013 - ao Projeto de Lei n. 1.566/2011, que encabeça o bloco integrado pelo Projeto de Lei n. 5.174/2013. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
15/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.036/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.036/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.597/2015 ao Projeto de Lei n. 846/1991, ao qual o Projeto de Lei n. 6.744/2013 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
18/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1770/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 35/2019, seja desapensado dos PLs 2688/2011, 4804/2011, 4345/1998, 846/1991 e 1566/2011, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor
05/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1770/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.770/2019 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 35/2019 e 2.688/2011 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Sessões e Reuniões
  • 03/12/2008 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2008 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2008 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária