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PL 863/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
24/08/1995

Ementa
Dá nova redação ao inciso III, do art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Dados Complementares:
Proibe ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, inclusive os prestados por meio de telefone, através do prefixo 900, e qualquer outro meio de telecomunicações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ELIAS MURAD. Inteiro teor
06/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL: À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/09/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCN1 01 09 95 PAG 20706 COL 02. Inteiro teor
06/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À CDCMAM.
26/09/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF TP 248/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
    DCN1 27 09 95 PAG 23709 COL 02.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
    DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
  • Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
    DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor