PL 846/1991 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 846/1991 | Parecer do Relator | 12/07/2011 | Arthur Oliveira Maia | Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 2743/1992, apensado, com emendas, pela injuridicidade do PL 4736/1994, do PL 863/1995, do PL 7912/2010, e do PL 1441/2011, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo 2 da CDEIC, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 1299/1991, do PL 2977/1997, e do PL 1464/1991, apensados, pela constitucionalidade e injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 5246/2005, apensado, pela injuridicidade; e, no mérito, pela rejeição do PL 5327/2005, apensado, e pela injuridicidade; e, no mérito, pela aprovação do PL 822/2007, e do PL 5800/2009, apensados. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PL 846/1991 | Parecer do Relator | 31/05/2012 | Arthur Oliveira Maia | Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 1299/1991, do PL 1464/1991, do PL 2743/1992, com emendas, do PL 2977/1997, do PL 5246/2005, do PL 1887/2011, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e pela injuridicidade do PL 4736/1994, do PL 863/1995, do PL 5327/2005, do PL 822/2007, do PL 5800/2009, do PL 7912/2010, do PL 1441/2011 e do PL 1848/2011. No mérito, pela aprovação do PL 1299/1991, com emendas, do PL 1464/199, com emendas, e do PL 2977/1997, com emendas, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemendas, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas, pela rejeição deste, do PL 2743/1992, do PL 5246/2005 e pela prejudicialidade do PL 1887/2011. Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 846/1991 | Parecer do Relator | 11/11/2008 | Ana Arraes | Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste e dos PLs 1299/1991, 2743/1992, 4736/1994, 5246/2005, 1464/1991 e 5327/2005, apensados, e pela aprovação dos PLs 863/1995, 2977/1997, 822/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CDC => PL 846/1991 | Substitutivo | 11/11/2008 | Ana Arraes | Inteiro teor |
| PRL 2 CDC => PL 846/1991 | Parecer do Relator | 27/11/2008 | Ana Arraes | Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 2743/1992, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, do PL 1464/1991, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, e pela aprovação do PL 863/1995, e do PL 2977/1997, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 2 CDC => PL 846/1991 | Substitutivo | 27/11/2008 | Ana Arraes | Acrescenta inciso ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. Inteiro teor |
| PAR 1 CDC => PL 846/1991 | Parecer de Comissão | 03/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor | Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 2743/1992, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, do PL 1464/1991, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, e pela aprovação do PL 863/1995, e do PL 2977/1997, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDEICS => PL 846/1991 | Parecer do Relator | 22/11/2007 | Miguel Corrêa Jr. | Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. Pela rejeição dos projetos de Lei nº 846, de 1991, nº 1299, de 1991, nº 4736,de 1994 e PL 5246, de 2005, e pela aprovação dos projetos de Lei nº 822, de 2007, nº 5327, de 2005, nº 2743, de 1992, nº 863, de 1995, e nº 2977, de 1997, na forma do substitutivo anexo. Inteiro teor |
| SBT 1 CDEICS => PL 846/1991 | Substitutivo | 22/11/2007 | Miguel Corrêa Jr. | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências. Inteiro teor |
| PRL 2 CDEICS => PL 846/1991 | Parecer do Relator | 22/11/2007 | Miguel Corrêa Jr. | Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (pendente de análise) Inteiro teor |
| PRL 3 CDEICS => PL 846/1991 | Parecer do Relator | 07/12/2007 | Miguel Corrêa Jr. | Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, e do PL 1464/1991, apensados, e pela aprovação do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 2 CDEICS => PL 846/1991 | Substitutivo | 10/12/2007 | Miguel Corrêa Jr. | Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências. Inteiro teor |
| PAR 1 CDEICS => PL 846/1991 | Parecer de Comissão | 19/12/2007 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, e do PL 1464/1991, apensados, e pela aprovação do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |