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PL 1299/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
18/06/1991

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor

Dados Complementares:
Proibe estabelecer diferença de preço ou condições de pagamento entre operações à vista e as realizadas por meio de cartão de crédito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

Apensados

Apensados ao PL 1299/1991 ( 14 )

  • PL 1464/1991
  • ;  PL 5327/2005
  • ;  PL 822/2007 (7)
  • ,  PL 5800/2009 (4)
  • ,  PL 1887/2011 (3)
  • ,  PL 1849/2015 (2)
  • ,  PL 5120/2016
  • ,  PL 3333/2019
  • ,  PL 1441/2011
  • ,  PL 8173/2014
  • ;  PL 7912/2010
  • ;  PL 7166/2014
  • ;  PL 4327/2016
  • ;  PL 3717/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) -

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LAIRE ROSADO.
    DCN1 19 06 91 PAG 10035 COL 02.
02/08/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR (ADM), CDCMAM E CEIC.
02/08/1991

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 03 08 91 PAG 12534 COL 02. Inteiro teor
02/09/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A ESTE O PL. 1464/91.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDCMAM, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
04/11/1991

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 08 11 91.
    DCN1 02 11 91 PAG 21856 COL 02.
  • RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO.
    DCN1 06 11 92 PAG 22029 COL 02.
11/11/1991

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 449/91, DA CDCMAM, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
    DCN1 27 11 91 PAG 24365 COL 01.
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
  • Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
  • Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
  • Encaminhamento de despacho de apensação à CCP para publicação.
26/08/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento de novo despacho
08/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 45 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01 Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

24/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2011. Inteiro teor
10/03/2014

Mesa Diretora ( MESA )

18/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019. Inteiro teor
12/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )