PL 779/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
09/08/1995
Ementa
Eleva as penas previstas para o crime de receptação, modificando o art. 180 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Aumenta a pena por receptação para 04 a 10 anos e multa, e por receptação culposa para 06 meses a 02 anos e multa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/04/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). DCD de 17/04/15 PÁG 80 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 779/1995 ( 19 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/11/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/1995 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/1995 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/1995 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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31/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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