PL 5636/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 779/1995
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
16/07/2009
Ementa
Altera os arts. 180 e 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Dados Complementares:
Estabelece a perda do direito de exercer o comércio para os agentes de crimes de receptação, receptação qualificada, contrabando e descaminho.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/08/2009 | Apense-se à(ao) PL-779/1995. Por oportuno, em razão da conexão de matérias, determino a apensação do PL 60/07 ao PL 779/95. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). |
Apensados
Apensados ao PL 5636/2009 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
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18/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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