
PL 5683/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Newton Cardoso - PMDB/MG
Apresentação
03/06/2013
Ementa
Dispõe sobre o aumento de pena para a receptação de produto de crime obtido por usuário de drogas.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/06/2013 | Apense-se à(ao) PL-779/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN
)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL n. 8.137/2014, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 16/04/2015). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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