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MPV 155/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10871/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/12/2003

Ementa
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Criando a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, a Gratificação de Qualificação - GQ, Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA, de Assistência - CAS e os cargos Comissionados Técnicos - CT; alterando dispositivos da Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 10871/04. DOU 21 05 04 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
07/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 07/01/2004.
03/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004. Inteiro teor
17/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
10/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 19:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
  • Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 55 Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luciano Zica, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá, ressalvados os destaques, .
  • Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Rejeitada a Emenda nº 2.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 6.
  • Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 4.
  • Votação da Emenda nº 16, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 16.
  • Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e PSDB que solicitam DVS para as Emendas de nºs 18 e 21, respectivamente, com parecer pela inconstitucionalidade.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP).
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 155-A/03) (PLV 15/04)
    DCD 11 03 04 PAG 9280 COL 01. Inteiro teor
17/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/339/04.
07/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 154/2004, de 7/04/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta MPV com 11 emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
07/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - avulso - Letra B - Emendas do SF ao PLV 15/2004 (11 emendas)
12/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2004, Letra B.
13/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP) que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 160/03; 2º) MPV 157/03; 3º) esta MPV, nº 155/03; e 4º) MPV153/03, seguidas dos demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento.
    Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261.
  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
    DCD 14 04 04 pág 16060 col 02.
13/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:03)
  • Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 157/03; 2º) MPV 153/03; e 3º) esta MPV, nº 155/03, seguidas dos demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 157/03; 2º) esta MPV, nº 155/03; e 3º) MPV 153/03, seguidas dos demais itens.
  • Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD 14 04 04 pág 16063 col 01.
14/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 153/03, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 15 04 04 pág 16414 col 02.
15/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    DCD 16 04 04 pág 16576 col 02.
16/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado o avulso em virtude de incorreções no anterior.
19/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    DCD 20 04 04 pág 17366 col 02.
20/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
    DCD 21 04 04 pág 17771 col 01.
27/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 3 e 8; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1, 3 e 8, e rejeição das Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (Obstrução).
  • Adiada a discussão por falta de quorum (Obstrução).
    DCD 28 04 04 pág 18772 col 02.
27/04/2004

MPV15503 ( MPV15503 )

  • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Luciano Zica
27/04/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 5; Não: 248; Abst.: 3; Total: 256.
  • Prejudicados os Requerimentos do PSDB e do PFL que solicitam o adiamento da discussão por duas e uma sessões, respectivamente.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirados pelas Lideranças do PFL e do PSDB os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas e uma sessões, respectivamente.
  • Votação do Recurso do Dep. Sandro Mabel (PL-GO), com apoiamento regimental, contra o parecer terminativo pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 e 9.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Rejeitado o Recurso.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004.
  • Aprovadas as Emendas de nºs 1, 3 e 8 do Senado Federal, com parecer favorável.
  • As Emendas de nºs 2, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11 deixam de ser submetidas a votos, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  • Prejudicados os Requerimentos do Bloco PL/PSL que solicitam DVS para as Emendas de nºs 2 e 9 do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 155-C/03) (PLV 15/04)
    DCD 28 04 04 PAG 18810 COL 01. Inteiro teor
30/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem 21/04.
21/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10.871/04. DOFC 21 05 04 PAG 01 COL 01.
  • Transformado na Lei Ordinária 10871/04. DOU 21 05 04 PÁG 01 COL 01.
Sessões e Reuniões