| MSC 783/2003 => MPV 155/2003
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Mensagem |
23/12/2003 |
Poder Executivo |
Submete Medida Provisória que "Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências". (Criando a Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR, a Gratificação de Qualificação - GQ, Cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA, de Assistência - CAS e os cargos Comissionados Técnicos - CT; Alterando dispositivos da Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 2001.)
Inteiro teor
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