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Plenário Sessão - Deliberativa - 10/03/2004

Detalhes

Local:
Plenário
Início:
10/03/2004 às 19h09
Término:
10/03/2004 às 22h05
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • MPV 148/2003 - Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Dr. Pinotti (PFL-SP)

    Passo a Passo

    • 8
      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 148-A/03). DCD 11/03/04 PAG 9234 COL 02.
    • 7
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Dr. Pinotti (PFL-SP).
    • 6
      Votação da Redação Final.
    • 5
      Prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2004, oferecido pelo Relator.
    • 4
      Aprovada esta Medida Provisória.
    • 3
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 2
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 1
      Votação preliminar em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
  • MPV 149/2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.

    A proposta foi aprovada no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 14
      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 149-A/03). DCD 11/03/04 PAG 9237 COL 02.
    • 13
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • 12
      Votação da Redação Final
    • 11
      Aprovada esta Medida Provisória.
    • 10
      Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário.
    • 9
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 8
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 7
      Votação preliminar em turno único.
    • 6
      Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • 5
      Encerrada a discussão.
    • 4
      Discutiu a Matéria o Dep. Francisco Turra (PP-RS).
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 02 Emendas a ela apresentadas.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
  • MPV 150/2003 - Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora: Maria do Carmo Lara (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 19
      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 150-A/03) (PLV 12/04) DCD 11/03/04 PAG 9244 COL 02.
    • 18
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).
    • 17
      Votação da Redação Final.
    • 16
      Rejeitada a Emenda nº 6, contra os votos da Bancada do PSDB.
    • 15
      Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
    • 14
      Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
    • 13
      Rejeitada a Emenda nº 5.
    • 12
      Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
    • 11
      Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
    • 10
      Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 150, de 2003 e das Emendas à ela apresentadas, ressalvados os destaques.
    • 9
      Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2004, ressalvados os destaques.
    • 8
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 7
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 6
      Votação preliminar em turno único.
    • 5
      Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • 4
      Encerrada a discussão.
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Converção apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 7.
    • 2
      Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 07 Emendas a ela apresentadas.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
  • MPV 151/2003 - Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Nilson Pinto (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 15
      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 151-A/03) (PLV 13/04) MPV 11/03/04 PAG 9253 COL 02.
    • 14
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA).
    • 13
      Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.
    • 12
      Votação da Redação Final.
    • 11
      Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
    • 10
      Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2004, ressalvados os Destaques.
    • 9
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 8
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 7
      Votação preliminar em turno único.
    • 6
      Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
    • 5
      Encerrada a discussão.
    • 4
      Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dep. Carlos Dunga (PTB-PB) e Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB).
    • 3
      Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição da Emenda nº 1.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 2 Emendas a ela apresentadas.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
  • MPV 152/2003 - Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

    A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Militão (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 17
      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 152-A/03). DCD 11/03/04 PAG 9260 COL 02.
    • 16
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG).
    • 15
      Votação da Redação Final.
    • 14
      Mantida a expressão.
    • 13
      Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Militão (PTB-MG).
    • 12
      Votação da expressão "aplicando-se aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial", constante do art. 2º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
    • 11
      Aprovada a Medida Provisória, contra o voto do Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), ressalvado o Destaque.
    • 10
      Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, com parecer contrário.
    • 9
      Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
    • 8
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 7
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 6
      Votação preliminar em turno único.
    • 5
      Encerrada a discussão.
    • 4
      Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).
    • 3
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Militão, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas apresentadas.
    • 2
      Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 4 Emendas à ela apresentadas.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
  • MPV 153/2003 - Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Julio Lopes (PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 16
      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 153-A/03) (PLV 14/04) DCD 11 03 04 PAG 9267 COL 02.
    • 15
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
    • 14
      Votação da Redação Final.
    • 13
      Mantida a expressão.
    • 12
      Encaminhou a Votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
    • 11
      Votação da expressão "públicas" constante do art. 2º do PLV 14/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT.
    • 10
      Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
    • 9
      Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004, com a alteração feita em Plenário pelo Relator, ressalvados o Destaque.
    • 8
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 7
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
    • 6
      Votação preliminar em turno único.
    • 5
      Encerrada a discussão.
    • 4
      Discutiram a Matéria: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
    • 3
      Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral da Emenda nº 4, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 9, 13 e 14, na forma do Projeto de Lei de Converção apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 15, 16, 17 e 18.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas a ela apresentadas.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
  • MPV 154/2003 - Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 3
      Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD 11 03 04 pág 9280 col 01.
    • 2
      Aprovado o Requerimento da Liderança do PSDB que solicita a retirada de pauta desta MPV.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
  • MPV 155/2003 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações no Plenário

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luciano Zica (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 26
      A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 155-A/03) (PLV 15/04) DCD 11 03 04 PAG 9280 COL 01.
    • 25
      Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP).
    • 24
      Votação da Redação Final.
    • 23
      Prejudicados os Requerimentos das Bancadas do PFL e PSDB que solicitam DVS para as Emendas de nºs 18 e 21, respectivamente, com parecer pela inconstitucionalidade.
    • 22
      Rejeitada a Emenda nº 16.
    • 21
      Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
    • 20
      Votação da Emenda nº 16, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
    • 19
      Rejeitada a Emenda nº 4.
    • 18
      Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • 17
      Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
    • 16
      Rejeitada a Emenda nº 6.
    • 15
      Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • 14
      Votação da Emenda nº 6, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PTB.
    • 13
      Rejeitada a Emenda nº 2.
    • 12
      Encaminhou a Votação o Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
    • 11
      Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
    • 10
      Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.
    • 9
      Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2004, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá, ressalvados os destaques, .
    • 8
      Votação, quanto ao mérito, em turno único.
    • 7
      Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra o voto do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
    • 6
      Votação preliminar em turno único.
    • 5
      Encerrada a discussão.
    • 4
      Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • 3
      Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luciano Zica, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
    • 2
      Designado Relator, Dep. Luciano Zica (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 55 Emendas a ela apresentadas.
    • 1
      Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)