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MPV 153/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10870/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/12/2003

Ementa
Institui a Taxa de Avaliação "in loco" das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
02/04/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10870/04. DOU 20 05 04 PÁG 01 COL 03.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 15 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
03/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
03/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004. Inteiro teor
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
09/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 03 04 pág 8623 col 02.
10/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 03 04 pág 9177 col 01.
10/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:03 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03) Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 Emendas a ela apresentadas. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação integral da Emenda nº 4, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 9, 13 e 14, na forma do Projeto de Lei de Converção apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 15, 16, 17 e 18. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004, com a alteração feita em Plenário pelo Relator, ressalvados o Destaque. Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas. Votação da expressão "públicas" constante do art. 2º do PLV 14/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PDT. Encaminhou a Votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA). Mantida a expressão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ). A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 153-A/03) (PLV 14/04) DCD 11 03 04 PAG 9267 COL 02. Inteiro teor
15/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/334/04.
02/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
02/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação - Letra B - Emendas do Senado Federal ao PLV 14/2004 - Avulso
05/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004, Letra B.
06/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004. Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. DCD 07 04 04 pág 14908 col 01. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; Não: 238; Abst.: 2; Total: 258. Votação Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. DCD 07 04 04 pág 14908 col 01.
07/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD 08 04 04 pág 15337 col 01.
13/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. (Sessão Ordinária - 14:00) Votação do Requerimento do Dep. Professor Luizinho (PT-SP) que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 160/03; 2º) MPV 157/03; 3º) MPV 155/03; e 4º) esta MPV, nº 153/03, seguidas dos demais itens. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Aprovado o Requerimento. Sim: 254; Não:2; Abst.: 5; Total: 261. Votação Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004. Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. DCD 14 04 04 pág 16060 col 02.
13/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:03) Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT,que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 157/03; 2º) esta MPV, nº 153/03; e 3º) MPV 155/03, seguidas dos demais itens. Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). Aprovado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 157/03; 2º) MPV 155/03; e 3º) esta MPV, nº 153/03, seguidas dos demais itens. Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004. Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Rejeitado o Requerimento. Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que também solicita a retirada de pauta desta MPV. Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004. Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. DCD 14 04 04 pág 16060 col 02.
14/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004. Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 246; Abst.: 5; Total: 259. Votação Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que também solicita a retirada de pauta desta MPV. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4. Inteiro teor Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Prejudicada a verificação de votação do Requerimento por falta de "quorum" (Obstrução). Votação Adiada a continuação da discussão por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 15 04 04 pág 16414 col 02.
14/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do parecer do relator designado em Plenário pela Comissão Mista às Emendas do Senado. LETRA C.
15/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 16 04 04 pág 16576 col 02.
15/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação no DCD de 16/04/04 Pag 16659 Col 02, (Letra C) DCD 16/04/04 PAG 16659 COL 02. Inteiro teor
19/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. DCD 20 04 04 pág 17366 col 02.
20/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004. Matéria não apreciada por falta de "quorum". DCD 21 04 04 pág 17771 col 01.
27/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004. Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminhou a Votação o Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; Não: 248; Abst.: 5; Total: 263. Votação Prejudicado o Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. João Almeida (PSDB-BA). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando, nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD, verificação da votação antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE). Rejeitado o Requerimento. Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2004. Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 4 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvado o Destaque. Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL). Rejeitada a Emenda nº 3 do Senado Federal. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor A Matéria vai à Sanção. (MPV 153-D/03) (PLV 14) DCD 28 04 04 PAG 18748 COL 02. Inteiro teor
30/04/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através da Mensagem 20/04.
19/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 10870/04. DOU 20 05 04 PÁG 01 COL 03.
19/05/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 258/2004, que " Encaminha autógrafos da Lei nº 10.870 , de 19/05/2004 que " Institui a taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências. "" Inteiro teor