PL 39/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Paulo Rocha - PT/PA
Apresentação
03/02/1999
Ementa
Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/05/2009 | Deferido o REQ 4733/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 4.733/2009. Com efeito, promova-se a apensação, nos termos do art. 142 do RICD, do Projeto de Lei n. 39/1999 ao Projeto de Lei n. 4.436/2008, que contém apensado o Projeto de Lei n. 4.305/2004. Indefiro o pedido quanto a apensação, do Projeto de Lei n. 179/2003 ao Projeto de Lei n. 4.305/2004, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 14/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 26/04/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 09/08/2002 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
22/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 10477/2014 do Sr. Vicentinho que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 39, de 1999, que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 4 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 21 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
14/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
27/04/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
03/05/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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15/12/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
31/05/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
20/06/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
28/06/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
29/08/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/09/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
04/10/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
23/04/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
20/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
07/11/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/12/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/05/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa
|
24/06/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
25/06/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
26/06/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
02/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
02/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/07/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/10/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/11/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
27/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
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27/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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01/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
22/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 09/08/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/08/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária