PL 39/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Rocha - PT/PA
Apresentação
03/02/1999
Ementa
Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/05/2009 | Deferido o REQ 4733/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, em parte, a solicitação contida no Requerimento n. 4.733/2009. Com efeito, promova-se a apensação, nos termos do art. 142 do RICD, do Projeto de Lei n. 39/1999 ao Projeto de Lei n. 4.436/2008, que contém apensado o Projeto de Lei n. 4.305/2004. Indefiro o pedido quanto a apensação, do Projeto de Lei n. 179/2003 ao Projeto de Lei n. 4.305/2004, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD de 21/05/09 PÁG 21195 COL 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Revisto o despacho do REQ 4733/09, conforme seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 4.733/2009, para indeferi-lo totalmente, visto que o PL n. 39/1999 já está em fase de apreciação de Emendas do Senado Federal, não sendo mais possível sua tramitação em conjunto, e o PL n. 179/2003 está distribuído conforme as regras regimentais dispostas no art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD de 26/05/09 PÁG 23988 COL 02. |
22/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN
)
Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 39, de 1999, que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 4 )
- Histórico de despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 21 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) | 08/11/2006
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ademir Camilo (PDT-MG), pela aprovação da EMS 39/1999.
Inteiro
teor 08/11/2006 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 11/04/2007
- Parecer Reformulado do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 39-D, de 1999.
Inteiro
teor 11/04/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 27/06/2007
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
Inteiro
teor 09/08/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
03/02/1999 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
19/03/1999 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
14/04/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
22/04/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
27/04/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
03/05/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
15/12/1999 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
31/05/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
20/06/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
28/06/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
29/08/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
13/09/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
04/10/2000 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
23/04/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
20/09/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
25/10/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
07/11/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/12/2001 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/05/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/06/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/07/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
29/05/2003 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
05/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
12/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
18/06/2003 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa
|
24/06/2003 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
25/06/2003 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
26/06/2003 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
02/07/2003 |
PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
02/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
10/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
13/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
24/07/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/10/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/11/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
27/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
20/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
25/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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26/10/2011 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
27/06/2012 |
PLENÁRIO ( PLEN )
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01/07/2014 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
22/03/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
Sessões e Reuniões
- 09/08/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/08/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/08/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária