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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Reunião Deliberativa Ordinária - 15/05/2002

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
15/05/2002 às 10:53
Término:
15/05/2002 às 12:17
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 6

  • PL 4501/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar seu salário.

    Rejeitada

    • Autor: do Senado Federal - Júlio Campos
    • Relator: Pedro Henry (PPB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor. O parecer do Deputado Luiz Antonio Fleury passou a constituir voto em separado.
  • PL 5756/2001 - Cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4186/2001 - Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, sobre os produtos que especifica.

    Proposta apensada aprovada com alterações

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Edinho Bez

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6546/2002 - Dispõe sobre posicionamento dos servidores ocupantes de cargos da carreira de Especialista em Meio Ambiente na tabela de Vencimentos instituída pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Múcio Monteiro

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5732/2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 829 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as provas testemunhais na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: do SENADO FEDERAL - OSMAR DIAS
    • Relator: Paulo Paim

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1434/1999 - Dispõe sobre a obrigação de o Poder Executivo dar publicidade sistemática dos dados estatísticos relativos à receita, despesa, carga tributária, seguridade social, resultados da ação fiscalizadora dos seus órgãos, bem como dos dados relativos aos agregados macroeconômicos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: Wilson Braga

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 24

  • REQ 21/2002 - Requer o convite ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para explicitar razões do corte de recursos orçamentários e o atraso na liberação de recursos para o Programa de Qualificação e Profissionalização do Trabalhador.

    • Autores: Avenzoar Arruda (PT-PB), Tarcisio Zimmermann (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • REQ 26/2002 - Solicita seja convidado o Sr. Ministro do Trabalho e Emprego Dr. Paulo Jobim Filho a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre o pagamento do resíduo do FGTS.

    • Autor: Medeiros (PL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • PL 4989/2001 - Acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, vedando às concessionárias e permissionárias de serviço público o registro de inadimplemento de consumidor em bancos de dados e cadastros.

    • Autor: Ricardo Ferraço (PPS-ES)
    • Relator: João Tota

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5721/2001 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Freire Júnior

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta de Ofício
  • PL 6026/2001 - Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em municípios e cargos de Procurador da República, e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Antônio Carlos Konder Reis

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta de Ofício
  • PL 6037/2002 - Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Freire Júnior

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pedro Henry.
  • PL 6039/2002 - Dispõe sobre a criação de cargos e ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, visando à interiorização de suas atividades, e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Antônio Carlos Konder Reis

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta de Ofício
  • PL 6492/2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico à Inspeção - GDATI, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA LEI: Dispõe sobre a criação de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Antônio Carlos Konder Reis

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Fernando Gonçalves e Pedro Henry.
  • PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta de Ofício
  • PL 23/1995 - Veda dispensa do trabalhador portador de doença profissional ou sequelas de acidente do trabalho.

    • Autor: Eduardo Jorge (PT-SP)
    • Relator: Paulo Paim

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
  • PL 39/1999 - Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Rubens Bueno

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Professor Luizinho.
  • PL 930/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Jair Meneguelli

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de Pauta de Ofício
  • PL 1778/1999 - Altera o art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências".

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Pedro Celso

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2072/1999 - Dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente.

    • Autor: João Magno (PT-MG)
    • Relator: Luciano Castro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3091/2000 - Modifica o art. 895 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Ricardo Rique

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3160/2000 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho.

    • Autor: Valdeci Oliveira (PT-RS)
    • Relator: Jair Meneguelli

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3704/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a hora ficta noturna do trabalhador rural.

    • Autor: Celso Giglio (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Marquezelli

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3892/2000 - Dispõe sobre um sistema de incentivos ao emprego da mão-de-obra nas atividades rurais.

    • Autor: De Velasco (PRONA-SP)
    • Relator: Avenzoar Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3913/2000 - Altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos".

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Vanessa Grazziotin

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4343/2001 - Altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelecendo normas para a nomeação do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e impondo restrições ao ocupante do cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN que for exonerado.

    • Autor: Mário Assad Júnior (PFL-MG)
    • Relator: Jair Bolsonaro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4482/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o pagamento de honorários periciais.

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PL-SP)
    • Relator: Medeiros

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4859/2001 - Dispõe sobre a fiscalização do cálculo, da destinação e da aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras de que tratam as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Nair Xavier Lobo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4878/2001 - Altera a Redação do art. 41 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.

    • Autor: Átila Lins (PFL-AM)
    • Relator: Luciano Castro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4939/2001 - Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para fixar prazo para a apresentação de documentos ao Tribunal de Contas da União.

    • Autor: Eliseu Moura (PPB-MA)
    • Relator: Pauderney Avelino

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado