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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 09/08/2007

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
09/08/2007 às 10h19
Término:
09/08/2007 às 11h05
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 11

Propostas não analisadas 52

  • REC 5/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta.

  • REQ 20/2007 - Requer a realização do Seminário "A Situação da Defensoria Pública no Brasil".

    • Autor: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 6542/2006 - Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

  • PL 2862/2004 - Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

  • PL 4844/2005 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.

  • PL 5363/2005 - Inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito.

  • PL 7568/2006 - Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.

  • PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.

  • PEC 257/1995 - Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição.

  • PEC 406/2001 - Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.

  • PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.

  • PEC 425/2005 - Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

    • Autores: Fernando de Fabinho (PFL-BA) , João Tota (PP-AC) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Caldas (PL-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , José Carlos Araújo (PL-BA) , Gerson Gabrielli (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , João Alfredo (PT-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Gorete Pereira (PL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (S.PART.-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Pedro Canedo (PP-GO) , Antonio Joaquim (PTB-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Remi Trinta (PL-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Paulo Marinho (PL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Welinton Fagundes (PL-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Lúcia Braga (PMDB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Márcio Fortes (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Iberê Ferreira (PTB-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PL-RO) , Almir Sá (PL-RR) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Vignatti (PT-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Edinho Montemor (PL-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Salvador Zimbaldi (PTB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Pastor Amarildo (PMDB-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PEC 497/2006 - Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

    • Autores: Nelson Pellegrino (PT-BA) , João Tota (PP-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Humberto Michiles (PL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Hélio Esteves (PT-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , José Rocha (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , João Alfredo (PSOL-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sérgio Caiado (PP-GO) , Sandes Júnior (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Ivo José (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Ana Guerra (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Carlos Mota (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Aracely de Paula (PL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (PSOL-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Luiz Couto (PT-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Giacobo (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Francisco Dornelles (PP-RJ) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMR-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Márcio Fortes (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Sandra Rosado (PSB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PSB-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Vadão Gomes (PP-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: Silvio Torres (PSDB-SP) , João Tota (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Maurício Rands (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Colombo (PT-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMR-RJ) , José Divino (PMR-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Afonso Hamm (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Ivan Ranzolin (PFL-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , Cleonâncio Fonseca (PP-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Vadão Gomes (PP-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Ana Alencar (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Henrique Afonso (PT-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , João Caldas (PL-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Badu Picanço (PL-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Chelotti (PMDB-DF) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PSDB-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Alexandre Maia (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Mário Assad Júnior (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • PEC 558/2006 - Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

    • Autores: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , João Tota (PP-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Caldas (PL-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Jorge Khoury (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Albérico Filho (PMDB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Francisco Escórcio , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG) , Carlos Mota (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Roberto Brant (PFL-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PDT-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Wellington Fagundes (PL-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Armando Abílio , Raul Jungmann (PPS-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , Roberto Magalhães (PFL-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Vieira Reis (PRB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Dr. Heleno (PSC-RJ) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Ney Lopes (PFL-RN) , Anselmo (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Maria Helena (PSB-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , José Otávio Germano (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Edir Oliveira (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Vignatti (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Cleonâncio Fonseca (PP-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Fleury (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PEC 3/2007 - Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autores: José Santana de Vasconcellos (PR-MG) , Henrique Afonso (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Silas Câmara (PAN-AM) , Carlos Souza (PP-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Colbert Martins (PMDB-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Jorge Khoury (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Fábio Souto (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Marcelo Teixeira (PSDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Alberto Fraga , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Pedro Henry (PP-MT) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Armando Abílio (PTB-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PR-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PR-RR) , José Otávio Germano (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Vignatti (PT-SC) , Valdir Colatto (PMDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Fernando Melo (PT-AC) , Cristiano Matheus (PFL-AL) , Praciano (PT-AM) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Sabino Castelo Branco (PTB-AM) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Marcos Medrado (PDT-BA) , Sérgio Brito (PDT-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Augusto Carvalho (PPS-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA) , Aelton Freitas (PR-MG) , Antônio Roberto (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , George Hilton (PP-MG) , João Bittar (PFL-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) , Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) , Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) , Rodrigo de Castro (PSDB-MG) , Waldir Neves (PSDB-MS) , Homero Pereira (PR-MT) , Gerson Peres (PP-PA) , Efraim Filho (PFL-PB) , Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) , Wilson Braga (PMDB-PB) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Alceni Guerra (PFL-PR) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Barbosa Neto (PDT-PR) , Dr. Adilson Soares (PR-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Dr. Basegio (PDT-RS) , Renato Molling (PP-RS) , Décio Lima (PT-SC) , Djalma Berger (S.PART.-SC) , Paulo Bornhausen (PFL-SC) , Francisco Rossi (PMDB-SP) , João Dado (PDT-SP) , Dr. Nechar (PV-SP) , Silvinho Peccioli (PFL-SP) , Vanderlei Macris (PSDB-SP) , William Woo (PSDB-SP) , Vicentinho Alves (PR-TO)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PEC 5/2007 - Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.

    • Autores: Flávio Dino (PCdoB-MA) , Henrique Afonso (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Átila Lins (PMDB-AM) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Colbert Martins (PMDB-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Marcelo Teixeira (PR-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Alberto Fraga , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , José Santana de Vasconcellos (PR-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Armando Abílio (PTB-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , André de Paula (PFL-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Takayama (PAN-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Chico da Princesa (PR-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PR-RR) , José Otávio Germano (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Aldo Rebelo (PCdoB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Gladson Cameli (PP-AC) , Cristiano Matheus (PMDB-AL) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Joseph Bandeira (PT-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , José Guimarães (PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Augusto Carvalho (PPS-DF) , Magela (PT-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Pedro Wilson (PT-GO) , Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA) , Domingos Dutra (PT-MA) , Julião Amin (PDT-MA) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Aelton Freitas (PR-MG) , Antônio Roberto (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , George Hilton (PP-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Eliene Lima (PP-MT) , Efraim Filho (PFL-PB) , Rômulo Gouveia (PSDB-PB) , Wilson Braga (PMDB-PB) , Bruno Araújo (PSDB-PE) , Edgar Moury (PMDB-PE) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Raul Henry (PMDB-PE) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Barbosa Neto (PDT-PR) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) , Lindomar Garçon (PR-RO) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Manuela D'ávila (PCdoB-RS) , Paulo Bornhausen (PFL-SC) , Jerônimo Reis (PFL-SE) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , João Dado (PDT-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Dr. Nechar (PV-SP) , Vanderlei Macris (PSDB-SP) , William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PEC 28/2007 - Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.

    • Autores: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jorge Khoury (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Léo Alcântara (PR-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PR-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Roberto Balestra (PP-GO) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Clóvis Fecury (PFL-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Takayama (PAN-PR) , Airton Roveda (PR-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , José Otávio Germano (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Vadão Gomes (PP-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Fernando Melo (PT-AC) , Gladson Cameli (PP-AC) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Cristiano Matheus (PMDB-AL) , Joaquim Beltrão (PMDB-AL) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Marcos Medrado (PDT-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , José Airton Cirilo (PT-CE) , José Guimarães (PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Jofran Frejat (PR-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Cleber Verde (PAN-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Roberto Rocha (PSDB-MA) , George Hilton (PP-MG) , João Bittar (PFL-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) , Rodrigo de Castro (PSDB-MG) , Dagoberto (PDT-MS) , Eliene Lima (PP-MT) , Efraim Filho (PFL-PB) , Bruno Rodrigues (PSDB-PE) , Bruno Araújo (PSDB-PE) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Ayrton Xerez (PFL-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , João Maia (PR-RN) , Lindomar Garçon (PR-RO) , Claudio Diaz (PSDB-RS) , Dr. Basegio , Renato Molling (PP-RS) , Décio Lima (PT-SC) , Valadares Filho (PSB-SE) , Jerônimo Reis (PFL-SE) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Guilherme Campos (PFL-SP) , João Dado (PDT-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Márcio França (PSB-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Reinaldo Nogueira (PDT-SP) , Dr. Nechar (PV-SP) , Silvinho Peccioli (PFL-SP) , Moises Avelino (PMDB-TO)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 6101/2002 - Acrescenta parágrafo primeiro ao art. 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. _ NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra".

  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

  • PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

  • PL 60/2007 - Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

  • PL 406/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

  • PL 2122/1999 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

  • PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

  • PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

  • PL 3059/2004 - Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.

  • PL 4747/2005 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.

  • PL 5890/2005 - Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.

  • PL 5971/2005 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

  • PL 6073/2005 - Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.

  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

  • PL 7226/2006 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.

  • PL 289/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

  • PL 1372/2003 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.

  • PL 2017/2003 - Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979.

  • PL 2055/2003 - Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.

  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

  • PL 3667/2004 - Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.

  • PL 3914/2004 - Acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.

  • PL 4227/2004 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a abertura de templos religiosos.

  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

  • PL 6339/2005 - Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

  • PL 6562/2006 - Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.

  • PL 6782/2006 - Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça.

  • PL 7635/2006 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

  • PL 77/2007 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.

  • PL 202/2007 - Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

  • PL 206/2007 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.