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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 07/08/2007

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
07/08/2007 às 14h41
Término:
07/08/2007 às 16h27
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 68

  • PDC 1633/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Cultural e Esportiva de Campo Bonito - Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Campo Bonito, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1641/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Domingos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2250/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo Antônio do Monte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Antônio do Monte, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2280/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Corumbá - ACODAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2408/2006 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 3138/1997 - Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras deste diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestarem serviço no exterior.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 3688/2000 - Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: José Carlos Elias (PTB-ES)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 6511/2002 - Denomina "Ponte Ilha Grande" a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 3815/2004 - Denomina rodovia " Luiz Alves Rolin Sobrinho", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 4600/2004 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991,que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 6415/2005 - Altera o art. 1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estendendo a prioridade na tramitação de atos e diligências judiciais aos portadores de doenças graves.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - César Borges (PFL-BA)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 26/2007 - Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, assinado em Brasília, em 13 de março de 2006.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 46/2007 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão sobre Cooperação no Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, assinado em Brasília, em 29 de novembro de 2004.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 52/2007 - Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, assinado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 54/2007 - Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento para a Capacitação em "Software" Livre e Aberto nos Países em Desenvolvimento, assinado em Túnis, em 16 de novembro de 2005.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 59/2007 - Aprova o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname, celebrado em Paramaribo, em 16 de fevereiro de 2005.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 62/2007 - Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIPS - da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral daquela Organização, em 6 de dezembro de 2005.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 66/2007 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 67/2007 - Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, assinado em Brasília, em 1º de agosto de 2006.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 38/2007 - Revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors.

    Passo a Passo

    • 1
      Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno, Roberto Magalhães, Flávio Dino, Renato Amary, Antonio Carlos Magalhães Neto, Régis de Oliveira e Gerson Peres. Mantidas as inscrições dos Deputados Maurício Rands e José Eduardo Cardozo.
  • PEC 558/2006 - Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.

    • Autores: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , João Tota (PP-AC) , João Correia (PMDB-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Caldas (PL-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Jorge Khoury (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Alberto Fraga (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Albérico Filho (PMDB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Francisco Escórcio , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG) , Carlos Mota (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Geraldo Thadeu (PPS-MG) , Roberto Brant (PFL-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PDT-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Wellington Fagundes (PL-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Ann Pontes (PMDB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Socorro Gomes (PCdoB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Armando Abílio , Raul Jungmann (PPS-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , Roberto Magalhães (PFL-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Vieira Reis (PRB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Dr. Heleno (PSC-RJ) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Ney Lopes (PFL-RN) , Anselmo (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Maria Helena (PSB-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , José Otávio Germano (PP-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Edir Oliveira (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Vignatti (PT-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Cleonâncio Fonseca (PP-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Fleury (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (PSB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Carlos Willian, Flávio Dino, Gerson Peres, Magela, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Regis de Oliveira, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli e Wilson Santiago.
  • PL 6101/2002 - Acrescenta parágrafo primeiro ao art. 31 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. _ NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispondo sobre o direito de examinar o produto no ato da compra".

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 60/2007 - Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
  • PDC 521/2003 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Habitação Novo Lar a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alfenas, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1743/2005 - Aprova o ato que autoriza a ONG - Arte Cultura e Meio Ambiente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Ipanema, Estado de Alagoas.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1956/2005 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Sociedade FM de Medicilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Medicilândia, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2184/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, Artes e Educação de Primeiro de Maio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2186/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2320/2006 - Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Horeb de Fernando Prestes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fernando Prestes, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2341/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de São Marcos - ASCAMARCOS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Marcos, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2450/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à LMG COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Jequié, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 75/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Poços de Caldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 83/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educacional São Roquense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município São Roque, Estado São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 87/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Quadra 404 Norte (ARNE 51) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas, Estado de Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 93/2007 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária Couraço a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cachoeirinha, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 94/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Contenda, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 95/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Gurjão - ACCECG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gurjão, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 96/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária "Esperança" de Esperança do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Esperança do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 105/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Açailândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Açailândia, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 108/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Carlos Chagas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 110/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cerro Largo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 112/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Caminho de Vida - COMVIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rondon do Pará, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 113/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão Comunitária de Ourilândia do Norte - ASDECON a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 115/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aliança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 116/2007 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Missioneira Sete Povos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 118/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba TV/FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tenório, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 119/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Paraíba Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Teresinha, Estado de Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 121/2007 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária Paudalho/FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paudalho, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 122/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Televisão Integração FM (ACRI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 124/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social do Município de Itápolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itápolis, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 127/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ivoti a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ivoti, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 138/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Goianésia - FM Goianésia do Pará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 139/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural da Grande Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarapari, Estado do Espirito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 140/2007 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Continental de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 143/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vamos Construir Espigão Alto do Iguaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Espigão Alto do Iguaçu, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 149/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Ecológica Natureza e Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Juquitibá, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 158/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Condado, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 174/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Trentina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rodeio, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 177/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Conjunto Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ubiratã, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 185/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cabedelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cabedelo, Estado da Paraíba.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 186/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário de Jataúba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jataúba, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 188/2007 - Aprova o ato que autoriza a ASTO - Associação Totó Porto de Apoio à Criança Carente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goiatins, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 191/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nercino Valter para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Curimatá, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 192/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Asa Norte e Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Imperatriz, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 203/2007 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Semeador para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Porto Grande, Estado do Amapá.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 836/2003 - Disciplina o funcionamento de bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 5870/2005, do PL 2101/2003, com emendas, do PL 2798/2003, do PL 3347/2004, do PL 5958/2005, com emendas, do PL 5961/2005, do PL 6558/2006, e do PL 6888/2006, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; das Emendas de nºs 01/04 a 06/04 ao PL 836/2003, 01/04 a 05/04 ao PL 2101/2003 e 01/06 a 28/06 ao Substitutivo todas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; e pela anti-regimentalidade das Emendas nºs 01/06 a 03/06 e 01/07 a 08/07 apresentadas nesta Comissão.
  • PL 4747/2005 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e do Urbanismo, autoriza a criação dos órgãos de fiscalização profissional e fixa as respectivas atribuições.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Regis de Oliveira e Wolney Queiroz.
  • PL 7226/2006 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Genoíno.

Propostas não analisadas 56

  • REC 5/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta.

  • REQ 20/2007 - Requer a realização do Seminário "A Situação da Defensoria Pública no Brasil".

    • Autor: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 6542/2006 - Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

  • PL 2862/2004 - Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

  • PL 4025/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o chamado "seqüestro relâmpago".

  • PL 4844/2005 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.

  • PL 5363/2005 - Inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito.

  • PL 7568/2006 - Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.

  • PL 284/2007 - Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

  • PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.

  • PEC 257/1995 - Dá nova redação ao inciso II do art. 37 da Constituição.

  • PEC 406/2001 - Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal.

  • PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.

  • PEC 425/2005 - Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

    • Autores: Fernando de Fabinho (PFL-BA) , João Tota (PP-AC) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Caldas (PL-AL) , Rogério Teófilo (PPS-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Átila Lins (PPS-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , José Carlos Araújo (PL-BA) , Gerson Gabrielli (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , João Alfredo (PT-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Gorete Pereira (PL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (S.PART.-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Pedro Canedo (PP-GO) , Antonio Joaquim (PTB-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Remi Trinta (PL-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Paulo Marinho (PL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Welinton Fagundes (PL-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Jader Barbalho (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Lúcia Braga (PMDB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Márcio Fortes (PSDB-RJ) , Juíza Denise Frossard (PPS-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Iberê Ferreira (PTB-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PL-RO) , Almir Sá (PL-RR) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Vignatti (PT-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Edinho Montemor (PL-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Salvador Zimbaldi (PTB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Pastor Amarildo (PMDB-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PEC 497/2006 - Dá nova redação aos arts. 7º e 39 da Constituição Federal, para estabelecer jornada de trabalho diferenciada relativamente a serviços prestados a estabelecimentos prisionais.

    • Autores: Nelson Pellegrino (PT-BA) , João Tota (PP-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Humberto Michiles (PL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Hélio Esteves (PT-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Alberto (PT-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , José Rocha (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , João Alfredo (PSOL-CE) , José Pimentel (PT-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sérgio Caiado (PP-GO) , Sandes Júnior (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Wagner Lago (PDT-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Ivo José (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Ana Guerra (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Carlos Mota (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Aracely de Paula (PL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (PSOL-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Luiz Couto (PT-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Carlos Batata (PFL-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , B. Sá (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Selma Schons (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Giacobo (PL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Francisco Dornelles (PP-RJ) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMR-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Márcio Fortes (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Sandra Rosado (PSB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Maria Helena (PSB-RR) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Vadão Gomes (PP-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: Silvio Torres (PSDB-SP) , João Tota (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Maurício Rands (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Salatiel Carvalho (PFL-PE) , Joaquim Francisco (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Colombo (PT-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gonçalves (PTB-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , Vieira Reis (PMR-RJ) , José Divino (PMR-RJ) , Reinaldo Gripp (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Josias Quintal (PSB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Iberê Ferreira (PSB-RN) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Anselmo (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Alceste Almeida (PTB-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Afonso Hamm (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Ivan Ranzolin (PFL-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , Cleonâncio Fonseca (PP-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Vadão Gomes (PP-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Jefferson Campos (PTB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Ana Alencar (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Henrique Afonso (PT-AC) , Chicão Brígido (PMDB-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , João Caldas (PL-AL) , Maurício Quintella Lessa (PDT-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Badu Picanço (PL-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Vicente Chelotti (PMDB-DF) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PSDB-MA) , Wagner Lago (PDT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Vadinho Baião (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Alexandre Maia (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Mário Assad Júnior (PSB-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Cleuber Carneiro (PTB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)
  • PEC 3/2007 - Altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal.

    • Autores: José Santana de Vasconcellos (PR-MG) , Henrique Afonso (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Silas Câmara (PAN-AM) , Carlos Souza (PP-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Colbert Martins (PMDB-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Jorge Khoury (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Fábio Souto (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Marcelo Teixeira (PSDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Alberto Fraga , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Pedro Henry (PP-MT) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Armando Abílio (PTB-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PR-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PR-RR) , José Otávio Germano (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Vignatti (PT-SC) , Valdir Colatto (PMDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Ivan Valente (PSOL-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Fernando Melo (PT-AC) , Cristiano Matheus (PFL-AL) , Praciano (PT-AM) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Sabino Castelo Branco (PTB-AM) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Marcos Medrado (PDT-BA) , Sérgio Brito (PDT-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Augusto Carvalho (PPS-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA) , Aelton Freitas (PR-MG) , Antônio Roberto (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , George Hilton (PP-MG) , João Bittar (PFL-MG) , José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG) , Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) , Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) , Rodrigo de Castro (PSDB-MG) , Waldir Neves (PSDB-MS) , Homero Pereira (PR-MT) , Gerson Peres (PP-PA) , Efraim Filho (PFL-PB) , Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) , Wilson Braga (PMDB-PB) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Alceni Guerra (PFL-PR) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Barbosa Neto (PDT-PR) , Dr. Adilson Soares (PR-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Dr. Basegio (PDT-RS) , Renato Molling (PP-RS) , Décio Lima (PT-SC) , Djalma Berger (S.PART.-SC) , Paulo Bornhausen (PFL-SC) , Francisco Rossi (PMDB-SP) , João Dado (PDT-SP) , Dr. Nechar (PV-SP) , Silvinho Peccioli (PFL-SP) , Vanderlei Macris (PSDB-SP) , William Woo (PSDB-SP) , Vicentinho Alves (PR-TO)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PEC 5/2007 - Dá nova redação ao art. 56 da Constituição Federal.

    • Autores: Flávio Dino (PCdoB-MA) , Henrique Afonso (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Átila Lins (PMDB-AM) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Colbert Martins (PMDB-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Marcelo Teixeira (PR-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Alberto Fraga , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , José Santana de Vasconcellos (PR-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Armando Abílio (PTB-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , André de Paula (PFL-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Takayama (PAN-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Chico da Princesa (PR-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PR-RR) , José Otávio Germano (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Aldo Rebelo (PCdoB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Gladson Cameli (PP-AC) , Cristiano Matheus (PMDB-AL) , Rebecca Garcia (PP-AM) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Joseph Bandeira (PT-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , Chico Lopes (PCdoB-CE) , José Guimarães (PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Augusto Carvalho (PPS-DF) , Magela (PT-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Pedro Wilson (PT-GO) , Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA) , Domingos Dutra (PT-MA) , Julião Amin (PDT-MA) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Aelton Freitas (PR-MG) , Antônio Roberto (PV-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , George Hilton (PP-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Eliene Lima (PP-MT) , Efraim Filho (PFL-PB) , Rômulo Gouveia (PSDB-PB) , Wilson Braga (PMDB-PB) , Bruno Araújo (PSDB-PE) , Edgar Moury (PMDB-PE) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Raul Henry (PMDB-PE) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Barbosa Neto (PDT-PR) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) , Lindomar Garçon (PR-RO) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Manuela D'ávila (PCdoB-RS) , Paulo Bornhausen (PFL-SC) , Jerônimo Reis (PFL-SE) , Duarte Nogueira (PSDB-SP) , João Dado (PDT-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Dr. Nechar (PV-SP) , Vanderlei Macris (PSDB-SP) , William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)
  • PEC 28/2007 - Acrescenta o art.73-A à Costituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, orgão externo de controle das Cortes de Contas.

    • Autores: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Átila Lins (PMDB-AM) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jorge Khoury (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Léo Alcântara (PR-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PR-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Tatico (PTB-GO) , Manato (PDT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Roberto Balestra (PP-GO) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Leandro Vilela (PMDB-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PR-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Clóvis Fecury (PFL-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PFL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Gilmar Machado (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Saraiva Felipe (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PR-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PDT-MG) , Jaime Martins (PR-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Zequinha Marinho (PMDB-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Damião Feliciano (S.PART.-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Takayama (PAN-PR) , Airton Roveda (PR-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Anselmo de Jesus (PT-RO) , José Otávio Germano (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Vadão Gomes (PP-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Fernando Melo (PT-AC) , Gladson Cameli (PP-AC) , Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) , Cristiano Matheus (PMDB-AL) , Joaquim Beltrão (PMDB-AL) , Marcelo Serafim (PSB-AM) , Marcos Medrado (PDT-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , José Airton Cirilo (PT-CE) , José Guimarães (PT-CE) , Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) , Jofran Frejat (PR-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Cleber Verde (PAN-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Roberto Rocha (PSDB-MA) , George Hilton (PP-MG) , João Bittar (PFL-MG) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) , Rodrigo de Castro (PSDB-MG) , Dagoberto (PDT-MS) , Eliene Lima (PP-MT) , Efraim Filho (PFL-PB) , Bruno Rodrigues (PSDB-PE) , Bruno Araújo (PSDB-PE) , Eduardo da Fonte (PP-PE) , Wolney Queiroz (PDT-PE) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Ayrton Xerez (PFL-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Felipe Bornier (PHS-RJ) , Geraldo Pudim (PMDB-RJ) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , João Maia (PR-RN) , Lindomar Garçon (PR-RO) , Claudio Diaz (PSDB-RS) , Dr. Basegio , Renato Molling (PP-RS) , Décio Lima (PT-SC) , Valadares Filho (PSB-SE) , Jerônimo Reis (PFL-SE) , Carlos Zarattini (PT-SP) , Guilherme Campos (PFL-SP) , João Dado (PDT-SP) , Abelardo Camarinha (PSB-SP) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Márcio França (PSB-SP) , Dr. Ubiali (PSB-SP) , Regis de Oliveira (PSC-SP) , Reinaldo Nogueira (PDT-SP) , Dr. Nechar (PV-SP) , Silvinho Peccioli (PFL-SP) , Moises Avelino (PMDB-TO)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)
  • PL 1585/1996 - Altera a redação do parágrafo 4º do art. 2º da Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983".

  • PL 39/1999 - Dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências.

  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

  • PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

  • PL 406/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

  • PL 2122/1999 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado do Espírito Santo.

  • PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

  • PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

  • PL 3059/2004 - Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.

  • PL 5890/2005 - Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.

  • PL 5971/2005 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

  • PL 5973/2005 - Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

  • PL 6073/2005 - Altera o § 1º do art. 1.331 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para restringir o poder de disposição dos proprietários de abrigos para veículos, ressalvado o disposto em convenção de condomínio.

  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

  • PL 7509/2006 - Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro.

  • PL 7515/2006 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

  • PL 289/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

  • PL 4645/2001 - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas.

  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

  • PL 1372/2003 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.

  • PL 2017/2003 - Altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979.

  • PL 2055/2003 - Estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa.

  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

  • PL 3667/2004 - Altera o Código Civil e dispõe sobre as sociedades empresárias.

  • PL 3914/2004 - Acrescenta dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que cuida do julgamento da consistência do auto de infração.

  • PL 4227/2004 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a abertura de templos religiosos.

  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

  • PL 6339/2005 - Dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

  • PL 6494/2006 - Acresce o inciso VI ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

  • PL 6562/2006 - Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de débitos.

  • PL 6782/2006 - Altera o art. 143 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de instituir requisito para investidura no cargo de Oficial de Justiça.

  • PL 7635/2006 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

  • PL 77/2007 - Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até um salário mínimo mensal.

  • PL 202/2007 - Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

  • PL 206/2007 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

  • PL 435/2007 - Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.