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PL 26/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
03/02/1999

Ementa
Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 26-A/99 e seus apensados, os PLs 133/99, 148/99, 149/99, 1042/99 e 3794/00, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/11/2011 PLENÁRIO ( PLEN )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
DCD de 05/11/11 PÁG 59990 COL 02

Apensados

Apensados ao PL 26/1999 ( 3 )

  • PL 133/1999
  • ;  PL 148/1999
  • ;  PL 3794/2000

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/02/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.
16/03/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 16 03 99 PAG 9518 COL 02. Inteiro teor
05/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A CTASP, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) -
    ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
  • Apense-se a este o PL 133/1999.
  • Apense-se a este o PL 148/1999.
  • Apense-se a este o PL 149/1999.
  • Apense-se a este o PL 201/1999.
25/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
26/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
02/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1042/1999.
07/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, SOLICITANDO A REVISÃO DO DESPACHO INICIAL.
08/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO OFÍCIO 246/99 DA CTASP; SOLICITANDO A INVERSÃO NO DESPACHO INICIAL, A ORDEM DE DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, POIS A COMISSÃO QUE TEM MAIOR COMPETENCIA EM RELAÇÃO À PROPOSIÇÃO, NO CASO A C.V.T, SEMPRE SE MANIFESTA POR ÚLTIMO, LOGO ANTES DAS COMISSÕES QUE TENHAM COMPETENCIA TERMINATIVA, ISTO SEGUNDO EXEGESE SISTÊMICA DOS ARTIGOS 53, 139 E 191, INCISO II, DO RICD.
29/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, SEM SE MANIFESTAR.
    AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
23/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3794/2000.
30/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
02/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
05/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-133/1999, PL-148/1999, PL-149/1999, PL-201/1999, PL-1042/1999, PL-3794/2000 apensadas.
29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Santana
30/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003
06/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/10/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana, pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 201/1999, apensado. Deixou de se manifestar sobre os PLs de nºs 133/99, 148/99, 1.042/99 e 3.794/00, apensados, justificando que dispõem sobre matéria que não é da competência específica da CTASP. Inteiro teor
05/11/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Publique-se o Ofício Pres. nº 260/03, da CTASP, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL-201/99, em razão da aprovação unânime do PL nº 26/99.
18/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/12/03, Pag 69406 Col 01, Letra A. Inteiro teor
06/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação do PL-201/99, deste.
18/02/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com as proposições PL-133/1999, PL-148/1999, PL-149/1999, PL-1042/1999, PL-3794/2000 apensadas.
01/04/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP)
05/04/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2004

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Neuton Lima Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima, pela rejeição deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999, do PL 149/1999, e do PL 1042/1999, apensados, e pela aprovação do PL 3794/2000, apensado. Inteiro teor
11/10/2005

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
12/01/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01. Inteiro teor
17/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
18/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
    DCD de 18 07 07 PÁG 36843 COL 01. Inteiro teor
10/04/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2567/2008, pela Comissão de Viação e Transportes, que requer a reconstituição de proposição. Inteiro teor
17/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 2567/08, conforme seguinte despacho: "Defiro nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto Lei n. 26/99. Publique-se."
    DCD de 18/04/08 PÁG 15993 COL 02. Inteiro teor
18/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CVT o PL 26/99 e seus apensos (PLs n.ºs 133/99, 148/99, 149/99, 1042/99 e 3794/00), reconstituídos.
25/04/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
05/06/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Sandes Júnior Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela rejeição deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999, do PL 149/1999, do PL 1042/1999, e do PL 3794/2000, apensados. Inteiro teor
18/06/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
02/07/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2008

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 174/2008-CVT.
03/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1042/1999, PL-133/1999, PL-3794/2000, PL-148/1999, PL-149/1999 apensadas.
04/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido OF 174/08, da CVT, comunicando que o PL 26/99 recebeu pareceres divergentes nas CTASP e CVT que lhe apreciaram o mérito.
17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 26-A/99 e seus apensados, os PLs 133/99, 148/99, 149/99, 1042/99 e 3794/00, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
30/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Á CCJC o Ofício n.º 958/2008/SGM/P, de 17/07/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
16/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999 e do PL 3794/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 149/1999 e do PL 1042/1999, apensados, com emendas. Inteiro teor
27/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
02/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011. Inteiro teor
10/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Pedro Uczai.
16/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
05/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/10/11 PAG 56969 COL 01 Letra B. Inteiro teor
19/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011): PL nº 26, de 1999 (principal) e PLs nº 133 e nº 148, de 1999, e nº 3.794, de 2000, apensados, com parecer pela injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 58, § 4º, c/c o art. 132, § 2º, do RICD.
31/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 149/99 e 1.042/99 deste, em face do seu arquivamento.
01/11/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (injuridicidade).
    DCD de 05/11/11 PÁG 59990 COL 02 Inteiro teor
01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 04/10/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/09/2011 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/09/2011 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária