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COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO Reunião Deliberativa Ordinária - 05/11/2003

Detalhes

Local:
Plenário 12 - Anexo II
Início:
05/11/2003 às 10:28
Término:
05/11/2003 às 12:53
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 18

  • PL 1710/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de forma a obrigar que as informações sobre licenciamento ambiental sejam disponibilizadas na rede mundial de computadores.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante
    • Relator: Milton Cardias (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3983/2000 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.

    Aprovada

    • Autor: do Senado Federal - Hugo Napoleão
    • Relator: Pedro Corrêa (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Tarcisio Zimmermann (PL 3.983-A/00) DCD 09/07/04 PÁG 32320 COL 02.
  • PL 2170/2003 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Ann Pontes (PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 26/1999 - Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Carlos Santana (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 33/1999 - Proíbe a utilização de recursos públicos, no âmbito da União, em propaganda oficial, favorável ou contrária, que tenha por objeto proposições pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional.

    Aprovada

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 122/1999 - Dispõe sobre a instituição da gratificação de risco de vida para os policiais-militares e bombeiros-militares do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Proposta apensada aprovada

    • Autor: Geraldo Magela (PT-DF)
    • Relator: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6161/2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego.

    Rejeitada

    • Autor: Inácio Arruda
    • Relator: Ricardo Rique (S.PART.-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7473/2002 - Dispõe sobre o repasse de contribuições de órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para clubes de caráter social, recreativo esportivo que congreguem os respectivos servidores ou empregados, e seus familiares.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Relator: Milton Cardias (PTB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 236/2003 - Dispõe sobre o uso de frases, palavras, símbolos ou outro meio de comunicação pelos órgãos e instituições da Administração Pública Federal.

    Aprovada

    • Autor: Chico Alencar (PT-RJ)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 383/2003 - Dispõe sobre o piso salarial de atleta de prática profissional da modalidade de futebol.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Maurício Rabelo (PL-TO)
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado
    • 1
      Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, e da EMR 1 CEC, com subemenda.
  • PL 483/2003 - Altera o art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    Aprovada

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 696/2003 - Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Zezéu Ribeiro (PT-BA)
    • Relator: Ricardo Rique (PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 722/2003 - Estabelece o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade sindical

    Aprovada

    • Autor: Mário Heringer (PDT-MG)
    • Relator: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1210/2003 - Acrescenta a redação da alínea "b" do art. 2º da Lei nº 7.295, de 19 de dezembro de 1984.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1320/2003 - Dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal na Região Centro-Sul do Estado do Ceará, na cidade de Iguatu.

    Aprovada

    • Autor: Bismarck Maia (PSDB-CE)
    • Relator: Maria Helena (PPS-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1372/2003 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1447/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, determinando que as Prefeituras Municipais convenentes com a Administração Pública Federal dêem ampla divulgação das liberações de recursos decorrentes dos convênios celebrados.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
    • Relator: Rogerio Silva (PPS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jovair Arantes
  • PL 1467/2003 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências."

    Aprovada

    • Autor: Chico Alencar (PT-RJ)
    • Relator: Antonio Nogueira (PT-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 24

  • SOR 1/2003 - Discussão das emendas a serem apresentadas pela Comissão à Proposta Orçamentária para 2004 (Projeto de Lei 31/03 - CN)

    • Autora: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Emenda ao Orçamento
  • REQ 67/2003 - que solicita seja realizada Audiência Pública para discutirem o Projeto de Lei n.º 6817/02, que institui a Ordem dos Jornalistas do Brasil.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • REQ 68/2003 - Requer que seja realizada audiência publica na Comissão Trabalho e Serviço Publico para debater e discutir o Estatuto do Deficiente Físico PL 3638/2000.

    • Autor: Rogério Silva (PPS-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • REQ 69/2003 - Requer sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, o Ministro do Trabalho, sr. Jaques Wagner, o Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, sr. Luiz Marinho, o Presidente da Força Sindical, sr. Paulo Pereira da Silva, o Presidente da Confederação Nacional da Indústria- CNI, sr. Armando de Queiroz Monteiro Neto, a Representante da Coordenação Nacional da Marcha Mundial de Mulheres, sra. Nalu Faria, o Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, sr. Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça, para discutir uma política de reajustes do Salário Mínimo no país:

    • Autores: Dra. Clair (PT-PR), Tarcisio Zimmermann (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Requerimento
  • REQ 70/2003 - Requer sejam convidados a comparecer a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, em nova audiência pública do Sistema "S", a ser designada, os auditores da Fazenda Nacional responsáveis pela fiscalização do SESI, SENAI, SENAC, SESC e SEBRAE, bem como os representantes da CUT, Força Sindical e o Sr Jair Menegueli.

    • Autora: Dra. Clair (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Autor
  • PLP 248/1998 - Disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 1292/1995 - Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.

    • Autor: do Senado Federal - Lauro Campos
    • Relator: Luciano Castro

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann.
  • PLP 84/2003 - Dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Luciano Castro (PL-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 6914/2002 - Dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MARINA SILVA
    • Relator: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 2070/1999 - Dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências.

    • Autor: João Magno (PT-MG)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 3762/2000 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares de contas atingidos por calamidade pública.

    • Autor: Eduardo Campos (PSB-PE)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá
  • PL 4140/2001 - Acrescenta inciso ao § 1º da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993.

    • Autora: Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
    • Relator: Vanessa Grazziotin

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 6045/2002 - Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autor: Alberto Fraga
    • Relator: Wellington Fagundes (PL-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Autor
  • PL 6092/2002 - Institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    • Autor: Orlando Fantazzini
    • Relator: Rogerio Silva

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 6307/2002 - Institui o selo de respeito à vida.

    • Autor: Wilson Santos
    • Relator: Alceu Collares

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 7104/2002 - Dispõe sobre inadimplência na prestação de contas e cumprimento das normas de programas federais na área de educação.

    • Autor: Gastão Vieira (PMDB-MA)
    • Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
  • PL 59/2003 - Dá nova redação ao § 2º do art. 45 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, para estabelecer critério de classificação no caso de empate entre duas ou mais propostas.

    • Autor: Wilson Santos (PSDB-MT)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 75/2003 - Autoriza a movimentação do saldo das contas vinculadas ao FGTS para pagamento de prestações habitacionais em atraso.

    • Autor: Eunício Oliveira (PMDB-CE)
    • Relator: Jovair Arantes (PTB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Dra. Clair.
  • PL 421/2003 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Homero Barreto (PTB-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 506/2003 - Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.

    • Autor: Almir Moura (PL-RJ)
    • Relator: Dra. Clair (PT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Autor
  • PL 777/2003 - Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PPB-RJ)
    • Relator: Leonardo Picciani

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício
  • PL 971/2003 - Altera a terminologia do cargo de Papiloscopista Policial Federal, para Perito Papiloscopista Policial Federal na Carreira Policial Federal.

    • Autor: Gerson Gabrielli (PFL-BA)
    • Relator: Isaias Silvestre (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann.
  • PL 995/2003 - Dispõe sobre a destinação de imóveis residenciais pertencentes à Rede Ferroviária Federal S.A.

    • Autor: Carlos Santana (PT-RJ)
    • Relator: Laura Carneiro (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Daniel Almeida.
  • PL 1351/2003 - Estabelece normas para a qualificação de organizações de responsabilidade socioambiental e dá outras providências.

    • Autora: Ann Pontes (PMDB-PA)
    • Relator: Luciano Castro

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta de Ofício