PL 26/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/04/1999

A CTASP, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) -
ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

17/07/2008

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 26-A/99 e seus apensados, os PLs 133/99, 148/99, 149/99, 1042/99 e 3794/00, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor