PL 26/1999 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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05/04/1999 |
A CTASP, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - |
17/07/2008 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 26-A/99 e seus apensados, os PLs 133/99, 148/99, 149/99, 1042/99 e 3794/00, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor |