Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 26-A/99 e seus apensados, os PLs 133/99, 148/99, 149/99, 1042/99 e 3794/00, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.