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REQ 41/2011 CCJC - Requer autorização para a realização de Seminário no Estado de São Paulo para estudar o tema: "Crimes Contra as Pessoas e Crimes Contra os Costumes", previsto para o dia 14 de outubro de 2011 (Requerimento nº 2/2011 aprovado na Subcomissão).

PL 865/2011 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências.

PLP 14/2011 - Dá nova redação à alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.

PL 2974/2008 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem.

PL 3628/1997 - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

PL 4143/1998 - Dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências.

PL 704/1999 - Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.

PL 6145/2002 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País.

PL 6330/2005 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.

PL 7696/2006 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima.

PL 668/2007 - Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral.

PL 2216/2007 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo.

PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

PL 4057/2008 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

PL 4657/2009 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte.

PL 7649/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos.