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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 27/11/2008

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
27/11/2008 às 10h13
Término:
27/11/2008 às 11h38
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 37

  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: KOYU IHA(PSDB-SP)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Aldo Arantes e Osmar Serraglio.
  • PL 2534/1996 - Faculta às gestantes o acesso a ônibus, cinemas e outros locais sem a utilização da catraca ou roleta, quando assim o exigir.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Serafim Venzon(PDT-SC)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3190/1997 - Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Machado(PSDB-CE)
    • Relator Vital do Rêgo Filho()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 350/1999 - Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos nacionais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Jaime Martins(PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 3980/2000 - Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Candido(PT-RJ)
    • Relator Maurício Quintella Lessa(PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7072/2002 - Dispõe sobre a concessão de título de transferência de posse e de domínio das moradias financiadas com recursos do Orçamento Geral da União, preferencialmente à mulher.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MAURO MIRANDA(PMDB-GO)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4506/1998 - Dispõe sobre a proibição de aparelhos que emitam raio laser e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Jair Bolsonaro(PPB-RJ)
    • Relator Benedito de Lira(PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 26/1999 - Torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Rocha(PT-PA)
    • Relator Hugo Leal(PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Leonardo Picciani.
  • PL 189/1999 - Estabelece a obrigatoriedade de atendimento médico ao policial e bombeiro vitimado de acidente decorrente da função pública.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4123/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º e dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Laerte Bessa(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 4577/2001 - Tipifica como crime a violação do sigilo de voto de parlamentares, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Valtenir Pereira(PSB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 217/2003 - Torna obrigatório que os elevadores de edifícios públicos ou de uso coletivo sejam equipados com interfones e luzes de emergência.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Fernando Ferro(PT-PE)
    • Relator Odair Cunha(PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3615/2004 - Revoga o art. 475 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que "institui o Código de Processo Civil".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Maurício Rands(PT-PE)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4076/2004 - Proíbe o uso de chumbo e seus derivados em materiais de pesca.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Waldir Neves(PSDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6903/2006 - Altera o art. 148 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Odair Cunha.
  • PL 7097/2006 - Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator.

    • Autor: Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
    • Relator Laerte Bessa(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Odair Cunha.
  • PL 7349/2006 - Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

    • Autor: Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
    • Relator Carlos Willian(PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
  • PL 3172/1997 - Dispõe sobre o emprego do Documento Único de Transferência - DUT, o uso de instrumento de procuração e o prazo para transferência de veículos rodoviários automotores.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do SENADO FEDERAL - JOÃO FRANÇA(PPR-RR)
    • Relator Hugo Leal(PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4800/1998 - Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - ABDIAS NASCIMENTO(PDT-RJ)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2707/2000 - Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim. O parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, passou a constituir Voto em Separado.
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
    • 1
      Rejeitado o Parecer
  • PL 3430/2000 - Denomina "Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte" ao trecho da rodovia BR-210.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti(PPB-RR)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3431/2000 - Estabelece limites para a dívida pública mobiliária federal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Tadeu Filippelli(PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 6853/2002 - Denomina Rodovia Governador Virgílio Távora trecho da rodovia BR-116.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA(PSDB-CE)
    • Relator Leo Alcântara(PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6867/2002 - Denomina "Plácido de Castro" o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - NABOR JUNIOR(PMDB-AC)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6904/2002 - Denomina "Ponte Prefeito Olavo Brasil Filho" a ponte sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 120, no Município de Bonfim, no Estado de Roraima.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6905/2002 - Denomina "Ponte João Monteiro Barbosa Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - ROMERO JUCA(PSDB-RR)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 7200/2002 - Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI(PTB-RR)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3954/1997 - Revoga as Leis Delegadas nº 4 e nº 5, ambas de 26 de setembro de 1962.

    • Autor: Ricardo Izar(PPB-SP)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 715/1999 - Assegura acesso de religiosos, para fins de assistência, nos hospitais, clínicas e similares de ordem pública ou privada.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: José Linhares(PPB-CE)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 5940/2001 - Dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno(PPB-SP)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Couto.
  • PL 421/2003 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: José Pimentel(PT-CE)
    • Relator João Magalhães(PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4516/2004 - Dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing.

    • Autor: Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Magalhães.
  • PL 99/2007 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Tarcísio Zimmermann(PT-RS)
    • Relator Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1801/2007 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110, caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Cláudio Magrão(PPS-SP)
    • Relator Marcelo Itagiba(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1975/2007 - Altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da Rodovia BR-282.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Moreira Mendes(PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2200/2007 - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 1973, para dar novos pontos de passagem à BR-222.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Giovanni Queiroz(PDT-PA) , Bel Mesquita(PMDB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Zequinha Marinho(PMDB-PA)
    • Relator Gerson Peres(PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 3633/2008 - Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
    • Relator Geraldo Pudim(PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 41

  • PL 1489/1996 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 488 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Fábio Ramalho(PV-MG)
  • PL 5911/2001 - Denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autor: do Senado Federal - JUVENCIO DA FONSECA(PFL-MS)
    • Relator Nelson Trad(PMDB-MS)
  • PRC 204/2005 - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados dispondo sobre o rito de tramitação dos tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos.

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima(PMDB-BA)
    • Relator Francisco Tenório(PMN-AL)
  • PL 6047/2002 - Proíbe o contrato de seguro para pagamento de resgate decorrente de crimes de extorsão mediante seqüestro, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga
    • Relator Paulo Magalhães(PFL-BA)
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges(PFL-BA)
    • Relator Ricardo Tripoli(PSDB-SP)
  • PL 2556/2007 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar como prática abusiva, oferecer à venda ou vender produtos ou serviços, mediante a sistemática de pagamento a prazo pelo preço à vista e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares(PSB-SE)
    • Relator Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
  • PL 3628/1997 - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

    • Autor: Vic Pires Franco(PFL-PA)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 3829/1997 - Dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

    • Autor: Arlindo Chinaglia(PT-SP)
    • Relator Bernardo Ariston(PMDB-RJ)
  • PL 4728/1998 - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991.

    • Autor: José Machado(PT-SP)
    • Relator Paulo Magalhães(DEM-BA)
  • PL 4816/1998 - Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 6.321, de 1976, que dispõe sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador.

    • Autor: Max Rosenmann(PSDB-PR)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)
  • PL 419/1999 - Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências.

    • Autora: Elcione Barbalho(PMDB-PA)
    • Relator Hugo Leal(PSC-RJ)
  • PL 2073/1999 - Dispõe sobre a reserva de imóveis, construídos por programas habitacionais, à mulher sustentáculo de família e dá outras providências.

    • Autor: Marcos de Jesus(PTB-PE)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 2783/2000 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências.

    • Autor: Rafael Guerra(PSDB-MG)
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 3799/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

    • Autor: Darcísio Perondi(PMDB-RS)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)
  • PL 3884/2000 - Acrescenta inciso VIII ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Lincoln Portela(PSL-MG)
    • Relator Neucimar Fraga(PR-ES)
  • PL 4322/2001 - Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Cândido Vaccarezza(PT-SP)
  • PL 4686/2001 - Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relatora Sandra Rosado(PMDB-RN)
  • PL 5221/2001 - Altera o § 1º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autores: Paulo Rocha(PT-PA) , Professor Luizinho(PT-SP)
    • Relator Pastor Manoel Ferreira(PTB-RJ)
  • PL 5404/2001 - Acrescenta o art. 290-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Edmar Moreira(PL-MG)
  • PL 5560/2001 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autora: Nice Lobão(PFL-MA)
    • Relator Felipe Maia(DEM-RN)
  • PL 6043/2002 - Assegura ao recém-nascido o direito de realização de exames de identificação de catarata congênita e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)
  • PL 6044/2002 - Institui o "Dia da Legalidade" no calendário oficial brasileiro.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)
  • PL 7150/2002 - Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de capoeira e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Sandro Mabel(PR-GO)
  • PL 163/2003 - Dá denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco.

    • Autor: Inocêncio Oliveira(PFL-PE)
    • Relator Gonzaga Patriota(PSB-PE)
  • PL 206/2003 - Acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo.

    • Autor: Roberto Magalhães(PSDB-PE)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)
  • PL 700/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Paulo Maluf(PP-SP)
  • PL 714/2003 - Regulamenta as transmissões das TVs Câmara e Senado, em canal aberto, para todo o Território Nacional.

    • Autor: Rubens Otoni(PT-GO)
    • Relator Leo Alcântara(PR-CE)
  • PL 768/2003 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

    • Autor: Luiz Bittencourt(PMDB-GO)
    • Relator Vital do Rêgo Filho(PMDB-PB)
  • PL 1398/2003 - Estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros / dia, e dá outras providências.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Edmilson Valentim(PCdoB-RJ)
  • PL 1428/2003 - Altera a destinação prevista no art. 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira.

    • Autor: Benedito de Lira(PP-AL)
    • Relator Eduardo Cunha(PMDB-RJ)
  • PL 1831/2003 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO)
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 3401/2004 - Cria a disciplina " Educação Financeira" nos currículos de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental e do ensino médio.

    • Autor: Lobbe Neto(PSDB-SP)
    • Relator Bonifácio de Andrada(PSDB-MG)
  • PL 4448/2004 - Dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada.

    • Autora: Marinha Raupp(PMDB-RO)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 4464/2004 - Estabelece medidas para o controle de avifauna nas imediações de aeródromos.

    • Autor: Deley(PV-RJ)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)
  • PL 6070/2005 - Altera o Inciso III do art. 162 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 6071/2005 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Celso Russomanno(PP-SP)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos(PSDB-GO)
    • Relatora Solange Amaral(DEM-RJ)
  • PL 2139/2007 - Altera a redação do inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil, tornando penhorável até 1/3 (um terço) dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios e demais quantias recebidas por liberalidade de terceiros.

    • Autor: Marcelo Guimarães Filho(PMDB-BA)
    • Relator Silvinho Peccioli(DEM-SP)
  • PL 3778/2008 - Transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos.

    • Autor: Paes Landim(PTB-PI)
    • Relator Regis de Oliveira(PSC-SP)