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PL 2742/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13178/2015


Identificação da Proposição

Autor
Luis Carlos Heinze - PP/RS

Apresentação
10/12/2003

Ementa
Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências

Dados Complementares:
Altera a Lei n° 4.947, de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/2014 (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004 19/04/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005 13/06/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/07/2005 05/07/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2005) 01/12/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008) 11/08/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) 20/03/2009
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) 22/08/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2011) 07/10/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13178/2015. DOU 23/10/15 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Inteiro teor
17/12/2003

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
26/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 01 04 PÁG 1546 COL 02. Inteiro teor
29/01/2004

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CADR.
25/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3105/2004. Revejo por oportuno o despacho inicial aposto ao PL 2742/03 para substituir a Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional pela Comissão de .Agricultura e Política Rural.
    (Ordinária - Art. 151, III, RICD)
    (Art. 24, II, RICD)
  • Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
26/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD 27 03 04 PÁG 13138 COL 01.
01/04/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-3105/2004 apensada.
15/04/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
16/04/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004
27/04/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

18/05/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3105/2004, apensado. Inteiro teor
09/06/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Grandão.
09/06/2004

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
08/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 248/05, da CADR, revendo o despacho oposto a este Projeto, para incluir a CAINDR, que deverá manifestar-se antes da CAPADR, nos termos do artigo 24, II, do RICD.
  • Deferido Ofício nº 248/05 da CADR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CAINDR, que deverá manifestar-se antes da CAPADR.
  • Às Comissões de
    da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
09/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR, com a proposição PL-3105/2004 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA)
10/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005
17/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

23/06/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Parecer do Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3105/2004, apensado. Inteiro teor
04/07/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 05/07/2005
13/07/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

03/08/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Henrique Afonso.
04/08/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Devolução de Vista (Dep. Henrique Afonso).
10/08/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAINDR, pelo Dep. Henrique Afonso Inteiro teor
05/10/2005

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Perpétua Almeida e Vanessa Grazziotin, apresentou voto em separado o Deputado Henrique Afonso
07/10/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-3105/2004 apensada.
10/10/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
13/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 14/10/05 PAG 49908 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/11/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação deste na forma do Substitutivo aprovado pela CAINDR, e pela rejeição do PL 3105/2004, apensado. Inteiro teor
30/11/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2005)
13/12/2005

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

08/11/2006

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3105/2004 apensada.
13/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 14/11/06, PÁG 50414 COL 02, Letra B. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 211 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 485, DE 2007, pelo Deputado(a) Osmar Serraglio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 548, DE 2007, pelo Deputado(a) Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-485/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20075 COL 01 Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-548/2007.
    DCD 04 05 07 PAG 20848 COL 01. Inteiro teor
07/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
08/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
27/08/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

12/09/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/11/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
10/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do PL 3105/2004, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
19/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009)
01/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-301/2011. Inteiro teor
22/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 480/2011, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-480/2011. Inteiro teor
17/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
19/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

05/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com subemenda substitutiva, e do PL 3105/2004, apensado. Inteiro teor
06/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2011)
20/10/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

14/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
20/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/06/12, PÁG 22769 COL 01, Letra C. Inteiro teor
22/06/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2012): Projeto de Lei nº 2.742/2003, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 3.105/2004, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
10/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
11/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1346/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
  • Desapensação automática do PL 3.105/2004, apensado, em face do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
18/07/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
17/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
21/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
30/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 626/12/PS-GSE.
03/12/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2742/2003, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2012 (nº 2.742, de 2003, na Casa de origem), que Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.

    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

    Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.
    ". Inteiro teor
10/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal, em avulso e no DCD de 12/12/2014 PÁG 118 COL 01, Letra E. Inteiro teor
11/12/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA.
17/12/2014

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT)
31/03/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nilson Leitão (PSDB-MT), pela aprovação da EMS 2742/2003. Inteiro teor
08/04/2015

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
14/04/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
14/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/04/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
22/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 489 COL 01, Letra F. Inteiro teor
19/05/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
27/05/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Bohn Gass e Evair de Melo.
28/05/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. Evair de Melo e Dep. Bohn Gass).
10/06/2015

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/06/2015 PÁG 623 COL 01, Letra G. Inteiro teor
03/07/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR)
04/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer ao Substitutivo do Senado Federal n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2742/2003. Inteiro teor
11/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Valmir Prascidelli.
12/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
13/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
13/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
18/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/08/15 PÁG 353 COL 01, Letra H. Inteiro teor
20/08/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 21/08/2015)
01/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 67/2015, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Nos termos do § 1º, do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a Vossa Excelência seja submetido ao Plenário desta Casa, o Projeto de Lei nº 2742, de 2003, aprovado pela CCJ na Sessão de 19/08/2015, que prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências". Inteiro teor
02/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
    DCD de 03/09/15 PÁG 1079 COL 01. Inteiro teor
04/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido parcialmente o Requerimento n. 2.908/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Senhor Deputado PADRE JOÃO, por não conferir com o livro de rubricas, conforme relatório de conferência emitido pela Secretaria-Geral da Mesa. Defiro o pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em relação aos 37 (trinta e sete) demais deputados autores do Requerimento n. 2.908/2015, de retirada das assinaturas apostas ao Recurso n. 67/2015, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 2.742/2003. Em consequência, devolva-se o Recurso n. 67/2015 ao seu primeiro subscritor, o Senhor Deputado PADRE JOÃO, por ter perdido o número mínimo de assinaturas exigido pelos arts. 58, § 3º, e 132, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
14/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 2183/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
15/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Décio Lima (PT-SC)
  • Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
22/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
01/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 32/15.
    Inteiro teor
06/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 586/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
    Inteiro teor
22/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13178/2015. DOU 23/10/15 PÁG 01 COL 02.
23/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 438/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que 'Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13. 178 , de 22 de outubro de 2015". Inteiro teor
28/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 649/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor
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  • 22/09/2015 - 14h30

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  • 18/08/2015 - 14h30

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  • 13/08/2015 - 10h00

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