| MSC 438/2015 => PL 2742/2003
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
23/10/2015 |
Poder Executivo |
Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que "Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999", e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13. 178 , de 22 de outubro de 2015.
Inteiro teor
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