Versões para impressão

PEC 306/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 48/2005


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Gilmar Machado - PT/MG

Apresentação
29/11/2000

Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/12/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 21/02/2002

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/08/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 48/2005. DOU 11 08 05 PÁG 01 COL 01.
DCD 11 08 05 PÁG 38167 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GILMAR MACHADO.
06/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
06/12/2000

Plenário ( PLEN )

02/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Murilo Domingos
25/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor
08/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade, com substitutivo.
    PEC 306-A/00.
22/08/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da presidência: cria Comissão Especial, nos termos do Artigo 202, Parágrafo Segundo, c/c o Artigo 33, Parágrafo primeiro, todos do Regimento Interno, destinada a proferir parecer a esta PEC, constituida de 31 (trinta e um) membros, acrescido de mais um destinado ao rodízio entre os partidos não contemplados. Aguardando a indicação dos membros para instalação.
20/02/2002

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 306/00 - PLANO NACIONAL DE CULTURA ( PEC30600 )

  • Recebimento pela PEC30600.
  • Designado Relator, Dep. Lidia Quinan
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/03/2002

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 306/00 - PLANO NACIONAL DE CULTURA ( PEC30600 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/04/2002

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 306/00 - PLANO NACIONAL DE CULTURA ( PEC30600 )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2000, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor
10/04/2002

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 306/00 - PLANO NACIONAL DE CULTURA ( PEC30600 ) - 14:30 Reunião de Debates

  • Aprovado o Parecer
17/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 306-A, de 2000, que "Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura". publicado no DCD de 18/04/02, Letra B, Parcial.
14/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em primeiro turno.
  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
04/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
04/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
05/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Transferida para a próxima sessão ordinária deliberativa, por acordo dos Srs. Líderes.
10/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
11/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Retirada de pauta, de ofício.
16/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
17/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por falecimento do Sr. Deputado Moisés Lipnik (PDT/RR).
18/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Retirada de pauta de ofício.
02/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 1º turno
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em 1º turno
  • Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em primeiro turno.
    Sim: 403; Não: 0; Abst. 0; Total: 403  Votação
  • Prejudicada a Proposta inicial.
02/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do SBT 1 CCJR
02/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação para o segundo turno.
16/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo § 2º do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
22/07/2003

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 306/00 - PLANO NACIONAL DE CULTURA ( PEC30600 )

  • Designação da Deputada Iara Bernardi como Relatora
  • Aprovação da Redação para o 2º turno da discussão
  • Encaminhamento para publicação da Redação para o Segundo Turno (PEC 306-C/2000).
30/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 2º turno
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em 2º turno
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em 2º turno
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 306-C, de 2000, em 2º turno.
    Sim: 395; Não: 0; Abst.: 0; Total: 395.  Votação
  • Dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PEC 306-D/00)
31/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1609/03.
10/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 48/2005. DOU 11 08 05 PÁG 01 COL 01.
    DCD 11 08 05 PÁG 38167 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
mais sessões e reuniões