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PDC 214/1992 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 496/2009

Origem: MSC 116/1992

Acessóri de:

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

Apresentação
07/12/1992

Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os artigo 25 e 66.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
04/05/1993	DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA, FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM. DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 496/2009. DOU 20/07/09 PÁG 06 COL 01. DCD 18 07 09 PAG 37045 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/12/1992	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/12/1992	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR.
23/12/1992	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) RELATOR DEP JESUS TAJRA.
02/01/1993	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. JESUS TAJRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
24/03/1993	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS TAJRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 12 93 PAG 25991 COL 02.
27/04/1993	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 214-A/92. DCN1 24 04 93 PAG 7953 COL 01. REP: DCN1 26 06 93 PAG 13593 COL 01. REP: DCN1 11 03 95 PAG 3019 COL 01. Inteiro teor
04/05/1993	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA.
04/05/1993	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA, FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM. DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02.
22/02/1995	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) RELATOR DEP EDINHO ARAUJO (EMENDAS DE PLENARIO). DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
09/04/1995	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Parecer Reformulado, Dep. Edinho Araújo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1993. Inteiro teor
30/05/1995	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA E HELIO BICUDO. DCD 20 04 96 PAG 0361 COL 02. Inteiro teor
29/08/1995	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP CIRO NOGUEIRA E VICENTE CASCIONE. DCD 20 04 96 PAG 0811 COL 01.
30/08/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PDC 214-B/92). DCN1 31 08 95 PAG 20457 COL 02.
31/08/1995	Plenário ( PLEN ) Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação e Relações Exteriores e de Defesa Nacional . (Novo Despacho)
04/09/1995	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CRE.
13/09/1995	CRE ( CRE ) RELATOR DEP PEDRO VALADARES. (EMENDA DE PLENARIO).
01/11/1995	COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN ) Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Pedro Valadares, pela rejeição da EMP 1/1993. Inteiro teor
01/11/1995	CRE ( CRE ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO VALADARES.
08/11/1995	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CRE, AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 214-C/92. DCD 28 10 95 PAG 3386 COL 01. REP: DCD 08 12 95 PAG 8398 COL 01.
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício.
10/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) PDC nº 214-C/1992 encaminhado à republicação por incorreções na ementa (9/7/2007).
10/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/07/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício.
16/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Reabertura da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00). Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
14/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Reabertura de discussão, em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00) * Item incluído extrapauta. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer contrário. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 1992. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 214-D/92). DCD 15 05 09 PÁG 19764 COL 02. Inteiro teor
14/05/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
21/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 474/09/PS-GSE.
17/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 496/2009. DOU 20/07/09 PÁG 06 COL 01. DCD 18 07 09 PAG 37045 COL 01. Inteiro teor
20/07/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Of. nº 1.402/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado. DCD de 15/08/09 PÁG 41120 COL 01. Inteiro teor