PDC 214/1992
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo
Situação: Transformado no Decreto Legislativo 496/2009
Origem: MSC 116/1992
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Comissão de Relações Exteriores
Apresentação
07/12/1992
Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os artigo 25 e 66.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/05/1993 | DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA, FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM. DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 496/2009. DOU 20/07/09 PÁG 06 COL 01. DCD 18 07 09 PAG 37045 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/12/1992 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/1992 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/12/1992 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/01/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/03/1993 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
04/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
|
04/05/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/04/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/05/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
31/08/1995 |
Plenário ( PLEN )
|
04/09/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/09/1995 |
CRE ( CRE )
|
01/11/1995 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
01/11/1995 |
CRE ( CRE )
|
08/11/1995 |
Plenário ( PLEN )
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19/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/06/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
03/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
10/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa
|
10/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
12/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
17/07/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
02/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
14/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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16/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa
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21/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
22/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
28/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
28/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
29/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
30/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
|
04/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
|
04/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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05/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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11/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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12/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa
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13/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
13/11/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2009 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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14/05/2009 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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