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PDC 214/1992 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 496/2009

Origem: MSC 116/1992


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

Apresentação
07/12/1992

Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os artigo 25 e 66.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/1993 DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA,
FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM.
DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 496/2009. DOU 20/07/09 PÁG 06 COL 01.
DCD 18 07 09 PAG 37045 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
23/12/1992

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP JESUS TAJRA.
02/01/1993

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. JESUS TAJRA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
24/03/1993

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JESUS
    TAJRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA.
    DCN1 01 12 93 PAG 25991 COL 02.
27/04/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 214-A/92.
    DCN1 24 04 93 PAG 7953 COL 01.
    REP: DCN1 26 06 93 PAG 13593 COL 01.
    REP: DCN1 11 03 95 PAG 3019 COL 01. Inteiro teor
04/05/1993

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA.
04/05/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA,
    FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM.
    DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02.
22/02/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP EDINHO ARAUJO (EMENDAS DE PLENARIO).
    DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
09/04/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer Reformulado, Dep. Edinho Araújo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário 1/1993. Inteiro teor
30/05/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
    LEGISLATIVA.
    VISTA CONJUNTA AOS DEP REGIS DE OLIVEIRA E HELIO BICUDO.
    DCD 20 04 96 PAG 0361 COL 02. Inteiro teor
29/08/1995

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP
    EDINHO ARAUJO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
    TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA
    OS VOTOS DOS DEP CIRO NOGUEIRA E VICENTE CASCIONE.
    DCD 20 04 96 PAG 0811 COL 01.
30/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, AO PROJETO E A
    EMENDA DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
    (PDC 214-B/92).
    DCN1 31 08 95 PAG 20457 COL 02.
31/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação e Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    . (Novo Despacho)
04/09/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CRE.
13/09/1995

CRE ( CRE )

  • RELATOR DEP PEDRO VALADARES.
    (EMENDA DE PLENARIO).
01/11/1995

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Pedro Valadares, pela rejeição da EMP 1/1993. Inteiro teor
01/11/1995

CRE ( CRE )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
    PEDRO VALADARES.
08/11/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CRE, AO
    PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 214-C/92.
    DCD 28 10 95 PAG 3386 COL 01.
    REP: DCD 08 12 95 PAG 8398 COL 01.
19/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Retirado de pauta de Ofício.
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • PDC nº 214-C/1992 encaminhado à republicação por incorreções na ementa (9/7/2007).
10/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
17/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Retirado de pauta de Ofício.
16/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
05/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2008

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
14/05/2009

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Reabertura de discussão, em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00) * Item incluído extrapauta.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer contrário.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 1992.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 214-D/92).
    DCD 15 05 09 PÁG 19764 COL 02. Inteiro teor
14/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor
21/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 474/09/PS-GSE.
17/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 496/2009. DOU 20/07/09 PÁG 06 COL 01.
    DCD 18 07 09 PAG 37045 COL 01. Inteiro teor
20/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Of. nº 1.402/09 (SF), encaminhando autógrafo promulgado.
    DCD de 15/08/09 PÁG 41120 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões