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REQ 1901/2004 => PLP 182/2004 - Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."

REQ 1036/2007 => PL 1154/1995 - Requer regime de urgência para o PL 1154/95.

REQ 1320/2007 => PL 7507/2006 - Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7507 de 2006.

REQ 1321/2007 => PL 7559/2006 - Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7559 de 2006.

REQ 1322/2007 => PL 939/2007 - Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 939, de 2007, que "dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências".

REQ 1349/2007 => MSC 373/2007 - Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação da MSC 373/2007.

REQ 1401/2007 => PL 949/2007 - Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgencia na votaçao do PL 949, de 2007.

MPV 375/2007 - Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.

MSC 849/1997 - Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Estabelecimento de um Fundo Internacional de Compensação de Danos por Poluição por Óleo, de 1971 (FUND-71), de seu Protocolo de 1992 e do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969.

PL 333/2007 - Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo.

PDC 214/1992 - Aprova o texto da Convenção sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena, em 23 de maio de 1969, ressalvados os artigo 25 e 66.

PDC 301/1999 - Aprova o texto do Protocolo sobre Promoção e Proteção de Investimentos Provenientes de Estados Não-Membros do Mercosul, concluído em Buenos Aires, no âmbito do Mercosul, e assinado pelo Brasil em 5 de agosto de 1994.

PDC 311/1999 - APROVA OS TEXTOS EMANADOS DO XXI CONGRESSO DA UPU, QUE SÃO OS SEGUINTES: QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU); REGULAMENTO GERAL DA UNIÃO; CONVENÇÃO POSTAL UNIVERSAL E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO REFERENTE ÀS ENCOMENDAS POSTAIS INTERNACIONAIS E SEU PROTOCOLO FINAL; ACORDO REFERENTE AOS VALES POSTAIS E ACORDO REFERENTE AOS OBJETOS CONTRA-REEMBOLSO, CONCLUÍDOS EM SEUL, EM 14 DE SETEMBRO DE 1994.

PDC 926/2003 - Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Brasília, em 04 de outubro de 2002. NOVA EMENTA: Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 04 de outubro de 2002.

PDC 990/2003 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Centro Regional de Educação em Ciência e Tecnologia Espaciais para a América Latina e o Caribe sobre a Operação do Centro no Brasil, celebrado em Brasília, no dia 12 de setembro de 2000.

PDC 1022/2003 - Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, celebrado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.

PDC 1325/2004 - Aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP.

PDC 1547/2004 - Aprova o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra em 28 de junho de 1952.

PDC 2217/2006 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, celebrado em Brasília, em 1º de abril de 2005.

PDC 2239/2006 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Matéria Sanitária Veterinária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.

PDC 2253/2006 - Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º.

PDC 2370/2006 - Aprova o texto da Adoção de Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto, 1978.

PDC 2371/2006 - Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2005.

PDC 2372/2006 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, assinado em Brasília, em 11 de agosto de 2005.

PDC 2373/2006 - Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Burquina Faso, assinado em Brasília, em 30 de agosto de 2005.

PDC 2375/2006 - Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Gâmbia, assinado em Brasília, em 9 de agosto de 2005.

PDC 2377/2006 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular no Campo de Proteção dos Vegetais e da Quarentena Vegetal, celebrado em Brasília, em 12 de maio de 2005.

PDC 2380/2006 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria sobre o Combate à Produção Ilícita, Consumo e Tráfico de Drogas e Substâncias Psicotrópicas e Lavagem de Dinheiro, assinado em Brasília, em 6 de setembro de 2005.

PDC 2476/2006 - Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, na Área de Tecnologia Militar, celebrado na cidade de Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005.

PDC 2537/2006 - Aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, assinado em São Domingos, em 06 de fevereiro de 2006.

PDC 37/2007 - Aprova o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.

PDC 38/2007 - Aprova os textos da Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e dos Estatutos Revisados, celebrados em Bissau, em 17 de julho de 2006, durante a VI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.

PDC 40/2007 - Aprova o texto do Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia, celebrado em Brasília, em 12 de setembro de 2006.

PDC 2629/2007 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria, celebrado em Brasília, em 5 de maio de 2006.

PDC 2631/2007 - Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné-Bissau, assinado em Brasília, em 6 de junho de 2006.

MSC 389/2003 => PL 4302/1998 - Solicita a retirada do PL nº 4.302 , de 1998.