PDC 214/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/12/1992

DESPACHO A CCJR.

04/05/1993

DESPACHO A CCJR PRELIMINARMENTE EM FORMA DE CONSULTA,
FACE A ARGUMENTAÇÃO EXPEDIDA PELO DEP NELSON JOBIM.
DCN1 05 05 93 PAG 8799 COL 02.