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PLP 104/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
01/10/2003

Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/10/2003	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
01/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Eduardo Barbosa Inteiro teor
13/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
15/10/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/2003 PÁG 54601 COL 01. Inteiro teor
15/10/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
12/02/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
01/04/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida, pela aprovação. Inteiro teor
19/05/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Vicentinho.
20/05/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução de Vista (Dep. Vicentinho).
26/05/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/06/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
15/06/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
29/05/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
22/11/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
18/01/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 357 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
29/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 638, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-638/2007. DCD de 09/05/07 PÁG 21720 COL 02. Inteiro teor
30/05/2007	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
02/12/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 236/2011, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2011. Inteiro teor
19/10/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
09/11/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Pauderney Avelino.
22/11/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
23/11/2011	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Rui Palmeira e Vaz de Lima.
09/03/2012	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. José Guimarães, para atualização da legislação orçamentária.
09/05/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. José Guimarães, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
12/06/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Mendonça Filho.
10/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
17/07/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Rodrigo Maia
07/08/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame
21/08/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
04/09/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
18/09/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Vaz de Lima.
25/09/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
16/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Alfredo Kaefer.
22/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo de Vista Encerrado
30/10/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
13/11/2013	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/11/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 20/11/13 PÁG 54798 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013).
03/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD 05/12/13 PÁG 57841 COL 02. Inteiro teor
04/02/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 01/14 - COPER Inteiro teor

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25/11/2013
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