PDC 84/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 207/2002

Origem: PDS 1/1997

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
SENADO FEDERAL - COMISSÃO ESPECIAL - NI/NI

Apresentação
26/05/1999

Ementa
Susta os efeitos da Nota Conjur-Minfra nº 24/92, aprovada pelo Senhor Presidente da República, segundo despacho publicado em 24 de março de 1992, na Exposição de Motivos nº 19/92, do Ministro de Estado da Infra-Estrutura.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/06/1999 DESPACHO INICIAL A CME E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/09/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 207/02 . DOFC 11 09 02 PAG 0002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/05/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENÁRIO ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 E 02 PELO DEP PAULO ROCHA E OUTROS, E EMENDA 03 PELO DEP ZENALDO COUTINHO E OUTROS. Inteiro teor
02/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS
    DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO PMDB; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; MIRO TEXEIRA, LIDER DO PDT; ROBERTO JEFFERSON, LIDER DO PTB;
    LUIZA ERUNDINA, LIDER DO BLOCO PSB/PC DO B; VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PST/PSL/PMN/PSD; REGIS CAVALCANTE NA QUALIDADE DE LIDER DO PPS E ARTHUR VIRGILIO, LIDER DO GOVERNO NO CONGRESSO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
    URGENCIA
    PARA ESTE PROJETO.
    DCD 03 06 99 PAG 26213 COL 01. Inteiro teor
07/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 01 06 99 PAG 25391 COL 02. Inteiro teor
07/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CME E CCJR.
10/06/1999

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • RELATOR DEP NICIAS RIBEIRO.
04/11/1999

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO. Inteiro teor
07/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OF P-376/99, DA CFT, SOLICITANDO REVISÃO DO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA ALHEIA A COMPETENCIA DA COMISSÃO.
31/05/2000

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NICIAS RIBEIRO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP RICARDO BARROS E JOSE CARLOS ALELUIA E ROMEL ANIZIO.
01/06/2000

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP NELSON OTOCH.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
28/11/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
05/12/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
05/12/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CME E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 84-A/99.
08/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 05 01 PÁG 19156 COL 02. Inteiro teor
09/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
09/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 10 05 01 Pág 19627 COL 01. Inteiro teor
15/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
  • Indeferido o Ofício 105/01, do Dep Regis Cavalcante, solicitando a reconstituição deste projeto.
15/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada.
    DCD 16 05 01 Pág 20933 Col 01. Inteiro teor
16/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 17 05 01 Pág 21675 Col 01. Inteiro teor
16/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
17/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
17/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada, em face da não conclusão do item 1 da pauta da Ordem do Dia (Urgência constitucional e prazo encerrado).
    DCD 18 05 01 Pág 22281 Col 01. Inteiro teor
22/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
22/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 23 05 01 Pág 23159 Col 01. Inteiro teor
23/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
23/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 24 05 01 Pág 23618 Col 02. Inteiro teor
29/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
29/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 30 05 01 Pág 25598 Col 01. Inteiro teor
30/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
30/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 31 05 01 Pág 25574 Col 01. Inteiro teor
31/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
31/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de Pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
19/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Aprovação do requerimento de urgência dos senhores líderes, apresentado na sessão do dia 02 06 99, que solicita, nos termos do artigo 155 do RI, urgência para este projeto.
19/06/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
19/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único
20/06/2001

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ASDRUBAL BENTES, ZENALDO COUTINHO, NEIVA MOREIRA, BABÁ E JOSÉ ANTONIO ALMEIDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO
20/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • DESIGNADO PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP MESSIAS RIBEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CME E RELATOR, DEP NELSON OTOCH, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR.
20/06/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Nelson Otoch (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1, da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3. Inteiro teor
20/06/2001

MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela aprovação da Emenda de Plenário 1, da Emenda de Plenário 2, e da Emenda de Plenário 3. Inteiro teor
20/06/2001

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO. DCD 21 06 01 PÁG 30140 COL 01. Inteiro teor
26/06/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE- 240/01.
12/09/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 207/02 . DOFC 11 09 02 PAG 0002 COL 01.
Sessões e Reuniões