PL 1746/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor
Giovani Cherini - PDT/RS
Apresentação
28/05/2015
Ementa
Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/06/2015 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) | 09/10/2015
- Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor 14/10/2015 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 22/11/2018
- Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro
teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar
para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/05/2015 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
10/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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12/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
16/06/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
05/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
12/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/08/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/10/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
15/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/07/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
14/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
16/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
21/02/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/12/2018 - 14h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 28/11/2018 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/10/2015 - 10h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Reunião Deliberativa Extraordinária