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PL 1722/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Apresentação
28/05/2015

Ementa
Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/06/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2015 COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
Aprovado unanimemente o Parecer.
11/10/2016 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/10/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
06/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 135 COL 01 Letra C.
21/11/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2018 17:43:00. Foi apresentado um recurso.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO   ( CDU ) 30/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação na forma do substitutivo. Inteiro teor

21/10/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado unanimemente o Parecer.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 19/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1722/2015 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1722/2015 na forma do Substitutivo da CDU. Inteiro teor

11/10/2016   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 02/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas. Inteiro teor

31/10/2018   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1722/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social". Inteiro teor
01/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11 06 15 PAG 607 COL 01. Inteiro teor
10/06/2015

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
12/06/2015

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
15/06/2015

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2015)
24/06/2015

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/09/2015

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação na forma do substitutivo. Inteiro teor
01/10/2015

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/10/2015)
14/10/2015

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/10/2015

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
  • Aprovado unanimemente o Parecer.
27/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
27/10/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 29/10/15 PÁG 849 COL 01, Letra A. Inteiro teor
06/11/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS)
09/11/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/11/2015)
19/11/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mauro Pereira Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDU. Inteiro teor
11/05/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), para atuaçizar a legislação orçamentária.
30/06/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Mauro Pereira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.722/15, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
04/07/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Pereira, a pedido para alteração de parecer.
19/09/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1722/2015 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1722/2015 na forma do Substitutivo da CDU. Inteiro teor
04/10/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
11/10/2016

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/10/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/10/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
25/10/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/10/2016)
25/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/10/16, PÁG 704 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/11/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas. Inteiro teor
31/10/2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO)
02/05/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemendas. Inteiro teor
06/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Valmir Prascidelli.
12/06/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/07/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
10/07/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
07/08/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/08/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
31/10/2018

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

01/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/11/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/11/18 PÁG 135 COL 01 Letra C. Inteiro teor
07/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 08/11/2018).
21/11/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 327/2018, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei (PL) nº 1.722, de 2015, que 'Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que 'Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social', para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social'". Inteiro teor
21/11/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 21/11/2018 17:43:00. Foi apresentado um recurso.
Sessões e Reuniões
  • 31/10/2018 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 17/10/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/08/2018 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária