| REC 327/2018 => PL 1722/2015 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
21/11/2018 |
Raimundo Gomes de Matos |
Recurso contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei (PL) nº 1.722, de 2015, que "Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que 'Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social', para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social".
Inteiro teor
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