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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 14/08/2018
Documentos da Reunião
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 01
- Início
- 14/08/2018 às 09:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 69
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PDC 1243/2013 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Astorga S/C Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Astorga, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Roman (PSD-PR)
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PDC 1469/2014 - Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Altamar Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Roman (PSD-PR)
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PDC 1537/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Modelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Modelo, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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PDC 1585/2014 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Cruzeiro do Sul Paraná - ACCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzeiro do Sul, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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PL 232/2015 - Dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal.
- Autor: Marcelo Aro (PHS-MG)
- Relator: Pastor Eurico (PATRI-PE)
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PDC 268/2015 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Matos Costa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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PDC 286/2015 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Vitorino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitorino, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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PL 1060/2015 - Acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia.
- Autor: TENENTE LÚCIO (PSB-MG)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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PL 2394/2015 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tratar da proteção dos conselheiros tutelar.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: Pastor Eurico (PATRI-PE)
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PL 3144/2015 - Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do PRONATEC às instituições prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, associadas à Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ASBRAER).
- Autora: MARINHA RAUPP (PMDB-RO)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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PL 3393/2015 - Institui regras de segurança de trocadores para crianças.
- Autor: CARLOS ANDRADE (PHS-RR)
- Relator: Pastor Eurico (PATRI-PE)
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PL 4494/2016 - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais.
- Autor: MAJOR OLIMPIO (PMB-SP)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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PDC 619/2017 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Pastor Eurico (PATRI-PE)
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PDC 700/2017 - Aprova o ato que autoriza o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Social de São Martinho da Serra, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Martinho da Serra, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Pastor Eurico (PATRI-PE)
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PDC 881/2017 - Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Abril Radiodifusão S.A., e posteriormente transferida à Spring Televisão S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Roman (PSD-PR)
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PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017) - Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários.
- Autora: Renata Abreu (PODE-SP)
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/08/2023Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/06/2023
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PL 5555/2013 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Autor: JOÃO ARRUDA (PMDB-PR)
- Relatora: Cristiane Brasil (PTB-RJ)
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PDC 863/2017 - Aprova o texto da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, concluída no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), celebrada em Washington, em 15 de junho de 2015.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Rocha (PSDB-AC)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)28/11/2018Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)09/08/2018Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/06/2018
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PDC 933/2018 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 2010, e sua emenda realizada por troca de notas, em 31 de julho de 2017.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Fábio Trad (PSD-MS)
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PL 1086/1999 - Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: WANDERVAL SANTOS (PTB-SP)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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PLP 1/2015 - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
- Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
- Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/07/2018Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/04/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)18/10/2016Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)26/08/2015Aprovado o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)18/08/2015
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PL 3832/2015 - Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
- Autor: de Senado Federal - Eduardo Amorim
- Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2018Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/07/2018Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)14/12/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)05/10/2016
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PL 1311/2011 - Altera a redação do parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para autorizar a veiculação de publicidade comercial na programação das emissoras de televisão educativa, limitada a 15% do tempo total destinado à programação dessas emissoras.
- Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
- Relator: Daniel Vilela (MDB-GO)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)13/06/2018Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)16/12/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)15/12/2015Comissão de Cultura (CCULT)17/12/2013Comissão de Cultura (CCULT)17/12/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
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PDC 780/2017 - Susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal.
- Autor: Beto Rosado (PP-RN)
- Relator: Osmar Serraglio (PP-PR)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/12/2019Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)11/04/2018Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)06/12/2017
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PL 7883/2017 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.
- Autor: Fausto Pinato (PP-SP)
- Relator: João Campos (PRB-GO)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/08/2019
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PL 8529/2017 - Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento".
- Autor: JOSÉ MENTOR (PT-SP)
- Relator: Valmir Prascidelli (PT-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/12/2017
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PDC 823/2013 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Tauápe e Região - AMTR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Licínio de Almeida, Estado da Bahia.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/11/2018Aprovada a Redação Final.
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PDC 468/2016 - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Itarema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarema, Estado do Ceará.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)
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PL 7081/2010 - Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica.
- Autor: de Senado Federal - Gerson Camata
- Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)
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PL 512/2011 - Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
- Autor: de Senado Federal - Marisa Serrano
- Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
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PL 4998/2016 - Acrescenta art. 15-A à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.
- Autor: de Senado Federal - Valdir Raupp
- Relator: Roman (PSD-PR)
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PL 5751/2016 - Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
- Autor: de Senado Federal - Ricardo Ferraço
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
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PL 9767/2018 - Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Autor: de Senado Federal - Romário
- Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
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PL 7885/2014 - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.
- Autor: Subtenente Gonzaga (PDT-MG)
- Relator: Lincoln Portela (PRB-MG)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/12/2023Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)21/06/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)31/05/2016
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PL 1549/2003 - Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Hiran Gonçalves
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)24/10/2019Aprovada a Redação Final.
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PL 1301/2007 - Dispõe sobre o uso e a conservação do solo e da água no meio rural.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Osmar Serraglio (PP-PR)
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PL 3322/2008 - Altera a redação do § 1º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a formação de condutores.
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
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PL 4990/2009 - Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 1962 do Código Civil e ao inciso III do art. 1963 do Código Civil. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2019Aprovada a Redação Final.
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PL 5425/2009 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cerimonialista e suas correlatas e dá outras providências.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
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PL 1118/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: Marcelo Aro (PHS-MG)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/12/2018Aprovada a Redação Final.
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PL 1985/2011 - Acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas.
- Autor: Lázaro Botelho (PP-TO)
- Relator: João Campos (PRB-GO)
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PL 2353/2011 - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.
- Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS), CARLOS MAGNO (PP-RO), Celso Maldaner (PMDB-SC), Domingos Sávio (PSDB-MG), Josias Gomes (PT-BA), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE), VITOR PENIDO (DEM-MG), Zé Silva (PDT-MG)
- Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/11/2017Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/07/2017Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Enio Verri.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/05/2017Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)14/12/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)08/12/2011
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PL 5547/2013 - Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Autora: Flávia Morais (PDT-GO)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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PL 7867/2014 - Assegura a manutenção e o fomento do emprego nas indústrias gráficas e disciplina a aquisição de livros adquiridos pelo Poder Público por meio do PNLD - Programa Nacional do Livro Didático, e similar, bem como a produção e impressão de livros contemplados com o incentivo fiscal da Lei Rouanet
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/12/2018Aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final.
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PL 521/2015 - Cria o Dia Nacional da Consciência Vascular, a ser celebrado no dia dezessete de agosto.
- Autor: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
- Relator: Fausto Pinato (PP-SP)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/12/2018Aprovada a Redação Final.
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PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
- Autor: ADAIL CARNEIRO (PHS-CE)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
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PL 1722/2015 - Acrescenta novo art. 4º-A à Lei nº 10.998, de 15 de dezembro de 2004, que "Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social", para os fins de disciplinar o direcionamento de montante mínimo de recursos a serem aplicados nas habitações de interesse social.
- Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Relator: Daniel Vilela (PMDB-GO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/05/2018Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/10/2016Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)19/09/2016Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)21/10/2015Aprovado unanimemente o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)30/09/2015
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PL 1836/2015 - Inscreve o nome de Jaime Nelson Wright no Livro dos Heróis da Pátria.
- Autor: FÁBIO SOUSA (PSDB-GO)
- Relator: Elizeu Dionizio (PSB-MS)
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PL 1918/2015 - Altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.
- Autor: ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF)
- Relator: Marcos Rogério (DEM-RO)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2019Aprovada a Redação Final.
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PL 1988/2015 - Dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação.
- Autor: JORGINHO MELLO (PR-SC)
- Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
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PL 2081/2015 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relatora: Maria do Rosário (PT-RS)
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PL 2723/2015 - Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.
- Autor: DANIEL VILELA (PMDB-GO)
- Relator: Lucas Vergilio (SD-GO)
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PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
- Autor: LUIZ CARLOS RAMOS (PSDC-RJ)
- Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
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PL 3780/2015 - Institui o "Dia Nacional da Ovinocultura".
- Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
- Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/05/2019Aprovada a Redação Final.
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PL 3971/2015 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona.
- Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
- Relator: Edio Lopes (PR-RR)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)27/03/2019Aprovada a Redação Final.
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PL 4275/2016 - Dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.
- Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
- Relator: Paes Landim (PTB-PI)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)04/10/2016
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PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
- Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/09/2016
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PL 4893/2016 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.
- Autor: Alberto Fraga (DEM-DF)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
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PL 5237/2016 - Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".
- Autor: Alceu Moreira (PMDB-RS)
- Relator: Celso Maldaner (PMDB-SC)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/10/2019
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PL 5327/2016 - Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria
- Autora: MARIA HELENA (PSB-RR)
- Relator: Sergio Zveiter (DEM-RJ)
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PL 6049/2016 - Reconhece a Marcha de Resistência do Cavalo Crioulo do Rio Grande do Sul como manifestação da cultura nacional.
- Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
- Relator: Capitão Augusto (PR-SP)
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PL 6575/2016 - Altera a Lei nº 7.853, de 24 de julho de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
- Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
- Relator: Ricardo Izar (PP-SP)
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PL 7133/2017 - Institui o Dia Nacional do Maracatu.
- Autora: LUCIANA SANTOS (PCdoB-PE)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
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PL 7289/2017 - Confere o título de Capital Nacional do Ovo ao munícipio de Bastos, no Estado de São Paulo.
- Autor: Capitão Augusto (PR-SP)
- Relator: Marcelo Delaroli (PR-RJ)
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PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/04/2021
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PL 7944/2017 - Inclui no calendário turístico oficial do País o CEREJEIRAS Festival, realizado no Município de Garça, Estado de São Paulo.
- Autor: Herculano Passos (PSD-SP)
- Relator: Hildo Rocha (MDB-MA)
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PL 7981/2017 - Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional da Música e Viola Caipira.
- Autor: João Daniel (PT-SE)
- Relator: Marco Maia (PT-RS)
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PL 8728/2017 - Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.
- Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
- Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
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PL 8729/2017 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre iluminação em locais destinados à travessia de pedestres.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PV-SP)
- Relator: Lincoln Portela (PR-MG)
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