PL 1480/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Cultura (CCULT)
Identificação da Proposição
Autor
Hélio Leite - DEM/PA
Apresentação
12/05/2015
Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de rádio AM e FM a divulgarem gratuitamente informações sobre eventos culturais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/05/2015) | 27/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2017) | 04/06/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) | 20/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/06/2022). | 31/05/2022 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2023) | 08/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
26/10/2023 |
Cultura ( CCULT )
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela rejeição. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Cultura (CCULT) | 26/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela rejeição. Inteiro teor |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2015 |
Cultura ( CCULT )
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20/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2015 |
Cultura ( CCULT )
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27/05/2015 |
Cultura ( CCULT )
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10/06/2015 |
Cultura ( CCULT )
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13/08/2015 |
Cultura ( CCULT )
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26/08/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/10/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/10/2015 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2016 |
Cultura ( CCULT )
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31/05/2017 |
Cultura ( CCULT )
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02/06/2017 |
Cultura ( CCULT )
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13/06/2017 |
Cultura ( CCULT )
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05/07/2017 |
Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/01/2019 |
Cultura ( CCULT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Cultura ( CCULT )
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20/03/2019 |
Cultura ( CCULT )
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02/04/2019 |
Cultura ( CCULT )
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27/04/2022 |
Cultura ( CCULT )
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28/04/2022 |
Cultura ( CCULT )
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30/05/2022 |
Cultura ( CCULT )
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31/05/2022 |
Cultura ( CCULT )
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09/06/2022 |
Cultura ( CCULT )
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09/11/2022 |
Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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31/01/2023 |
Cultura ( CCULT )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
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08/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
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17/05/2023 |
Cultura ( CCULT )
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26/10/2023 |
Cultura ( CCULT )
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