PL 354/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10710/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/03/2003

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.

Dados Complementares:
Dispõe que a concessão e o pagamento do salário-maternidade devido à segurada adotante será feito diretamente pela Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2003 Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Prazo para emendas:
1ª sessão: 18 03 03.
Prazo na Câmara: 01 05 03.
DCD 18 03 03 PÁG 7456 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/08/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10710/03 . DOFC 06 08 03 PAG 01 COL 01 .

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2003

Plenário ( PLEN )

17/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
    Prazo para emendas:
    1ª sessão: 18 03 03.
    Prazo na Câmara: 01 05 03.
    DCD 18 03 03 PÁG 7456 COL 01. Inteiro teor
17/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
18/03/2003

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
18/03/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
19/03/2003

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7339 COL 01. Inteiro teor
10/04/2003

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
15/04/2003

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Arlindo Chinaglia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, pela aprovação. Inteiro teor
23/04/2003

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, Letra A. Pendente de parecer da CCJR
05/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.
    DCD 07 05 03 PÁG 18811 COL 02.
07/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003, com prazo encerrado.
    DCD 08 05 03 PÁG 19046 COL 01.
08/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, de ofício.
    DCD 09 05 03 PÁG 19248 COL 01.
13/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado de pauta, de ofício.
    DCD 14 05 03 PÁG 20345 COL 02.
14/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 15 05 03 PÁG 20665 COL 01.
14/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sandra Rosado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    DCD 15 05 03 PÁG 20515 COL 02.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Dra. Clair (PT-PR).
  • Encerrada a Discussão
  • Foram apresentadas 05 Emendas de Plenário pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros.
  • Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arlindo Chinaglia, pela Comissão de Seguridade Social e Família,que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 5. . Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sandra Rosado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
14/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação. Pareceres da CSSF e do relator designado pela Mesa em substituição à CCJR; EMENDAS DE PLENÁRIO: Pareceres dos relatores designados pela Mesa em substituição à CSSF e à CCJR. LETRA B.
15/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único
  • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 354, de 2003, ressalvados os destaques.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Sandra Rosa.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 354-B/03)
    DCD 16 05 03 PÁG 20993 COL 01. Inteiro teor
21/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/435/03.
05/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10710/03 . DOFC 06 08 03 PAG 01 COL 01 .
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
Sessões e Reuniões