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PL 354/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10710/2003

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/03/2003

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes.

Dados Complementares:
Dispõe que a concessão e o pagamento do salário-maternidade devido à segurada adotante será feito diretamente pela Previdência Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/03/2003	Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Prazo para emendas: 1ª sessão: 18 03 03. Prazo na Câmara: 01 05 03. DCD 18 03 03 PÁG 7456 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10710/03 . DOFC 06 08 03 PAG 01 COL 01 .

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 5 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
17/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Prazo para emendas: 1ª sessão: 18 03 03. Prazo na Câmara: 01 05 03. DCD 18 03 03 PÁG 7456 COL 01. Inteiro teor
17/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
18/03/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
18/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
19/03/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
19/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7339 COL 01. Inteiro teor
10/04/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
15/04/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Arlindo Chinaglia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, pela aprovação. Inteiro teor
23/04/2003	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, Letra A. Pendente de parecer da CCJR
05/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado. DCD 07 05 03 PÁG 18811 COL 02.
07/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 108, de 2003, com prazo encerrado. DCD 08 05 03 PÁG 19046 COL 01.
08/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada de pauta, de ofício. DCD 09 05 03 PÁG 19248 COL 01.
13/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirado de pauta, de ofício. DCD 14 05 03 PÁG 20345 COL 02.
14/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 15 05 03 PÁG 20665 COL 01.
14/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sandra Rosado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. DCD 15 05 03 PÁG 20515 COL 02. Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Dra. Clair (PT-PR). Encerrada a Discussão Foram apresentadas 05 Emendas de Plenário pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros. Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família Parecer Proferido em Plenário, Dep. Arlindo Chinaglia, pela Comissão de Seguridade Social e Família,que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nº 1 a 5. . Inteiro teor Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Sandra Rosado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Adiada a votação em face do encerramento da sessão.
14/05/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação. Pareceres da CSSF e do relator designado pela Mesa em substituição à CCJR; EMENDAS DE PLENÁRIO: Pareceres dos relatores designados pela Mesa em substituição à CSSF e à CCJR. LETRA B.
15/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, com parecer pela rejeição. Aprovado o Projeto de Lei nº 354, de 2003, ressalvados os destaques. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Sandra Rosa. A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 354-B/03) DCD 16 05 03 PÁG 20993 COL 01. Inteiro teor
21/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/435/03.
05/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10710/03 . DOFC 06 08 03 PAG 01 COL 01 .
04/06/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Guia 31