PL 354/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 84/2003 => PL 354/2003 | Mensagem de Solicitação de urgência | 17/03/2003 | Poder Executivo | Submete Projeto de Lei que "Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestantes". Inteiro teor |