Às Comissões : Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).
Prazo para emendas:
1ª sessão: 18 03 03.
Prazo na Câmara: 01 05 03.
DCD 18 03 03 PÁG 7456 COL 01.