MPV 101/2002
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10676/2003
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/12/2002
Ementa
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
Dados Complementares:
Excluindo da base de cálculo do PIS-PASEP e COFINS as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.676/ 03 . DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 01 . |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 19 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/12/2002 |
Poder Executivo ( EXEC )
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11/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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09/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa
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16/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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22/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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29/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa
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05/05/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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06/05/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/05/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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