MPV 101/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10676/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2002

Ementa
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Dados Complementares:
Excluindo da base de cálculo do PIS-PASEP e COFINS as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Última Ação Legislativa

Data Ação
22/05/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.676/ 03 . DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 01 .

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 19 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2002

Poder Executivo ( EXEC )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
11/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003. Inteiro teor
03/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MPV10102.
08/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
09/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a inversão de pauta, a fim de que esta MPV 101/02, item 3, seja apreciada após a MPV 106/03, item 6.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
10/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
15/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 103, 2003, com prazo encerrado.
16/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
23/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que a MPV 107/03, item 6, e esta MPV, item 4, sejam apreciadas antes da MPV 105/03, item 3.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/03 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º do RICD. Indeferida pela Presidência.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta para que esta MPV seja apreciada antes desta MPV 107/03.
24/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 101/02, item 1, seja apreciada após a MPV 107-A/03, item 2.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 107, de 2003, com prazo encerrado.
05/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.
07/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. André de Paula
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 10 e 11, pela inadequeção das Emendas de nºs. 1 a 9 e 12 a 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 19. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas nºs. 10 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e da inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 9 e 12 a 19, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs. 1 a 9 e 12 a 19.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Encaminhou a Votação Dep. Colbert Martins (PPS-BA).
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 10 e 11, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 101, de 2002.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep André de Paula.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 101-A/02)
    DCD 08/05/03 PÁG 19023 COL 02. Inteiro teor
09/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/374/03.
22/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei 10.676/ 03 . DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 01 .
Sessões e Reuniões