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MPV 101/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10676/2003

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2002

Ementa
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.

Dados Complementares:
Excluindo da base de cálculo do PIS-PASEP e COFINS as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.676/ 03 . DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 01 .

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 19 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/12/2002	Poder Executivo ( EXEC ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
11/03/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003. Inteiro teor
03/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
04/04/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à MPV10102.
08/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). Aprovado o Requerimento. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
09/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a inversão de pauta, a fim de que esta MPV 101/02, item 3, seja apreciada após a MPV 106/03, item 6. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
10/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Aprovado o Requerimento.
15/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 103, 2003, com prazo encerrado.
16/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
23/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para que a MPV 107/03, item 6, e esta MPV, item 4, sejam apreciadas antes da MPV 105/03, item 3. Questão de Ordem levantada pelo Dep. José Carlos Aleluia versando sobre a inadmissibilidade da inversão de pauta, em face do PLV 8/03 do Senado Federal à MPV 105/03 ter preferência de votação, nos termos do art. 86, § 1º do RICD. Indeferida pela Presidência. Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Aprovado o Requerimento. Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta para que esta MPV seja apreciada antes desta MPV 107/03.
24/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita inversão de pauta, a fim de que a MPV 101/02, item 1, seja apreciada após a MPV 107-A/03, item 2. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 107, de 2003, com prazo encerrado.
05/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 107/03, com prazo encerrado.
07/05/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. André de Paula Parecer Proferido em Plenário, Dep. André de Paula, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs. 10 e 11, pela inadequeção das Emendas de nºs. 1 a 9 e 12 a 19; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 19. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS). Encerrada a Discussão. Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas nºs. 10 e 11, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e da inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 9 e 12 a 19, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs. 1 a 9 e 12 a 19. Votação, quanto ao mérito, em turno único Encaminhou a Votação Dep. Colbert Martins (PPS-BA). Rejeitadas as Emendas de nºs 10 e 11, apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer pela rejeição. Aprovada a Medida Provisória nº 101, de 2002. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep André de Paula. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 101-A/02) DCD 08/05/03 PÁG 19023 COL 02. Inteiro teor
09/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/374/03.
22/05/2003	Mesa Diretora ( MESA ) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.676/ 03 . DOFC 23 05 03 PAG 01 COL 01 .