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REQ 35/2003 => PEC 72/1999 Inteiro teor
Requerimento de Desarquivamento de Proposições



Identificação da Proposição

Autor
Cabo Júlio - PSB/MG

Apresentação
18/02/2003

Ementa
Requer o desarquivamento de proposições.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2003 Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Desarquivamento de Proposições pelo Dep. Cabo Júlio Inteiro teor
13/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP.
30/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 13 de maio do corrente aposto ao Requerimento n.º 35, de 2003, de autoria do Senhor Cabo Júlio, que "requer o desarquivamento de proposições", para CONVALIDAR o desarquivamento efetivado em 21/03/03 referente às seguintes proposições: PECs 72/99, 84/99 e 109/99; PLs 567/99, 1810/99, 1871/99, 5344/01, 5345/01, 6164/02, 6231/02, 6450/02, 6988/02, 7143/02, 7298/02, 7300/02, 7301/02, 7302/02, 7304/02, 7305/02, 7306/02, 7307/02, 7308/02, 7309/02, 7310/02, 7311/02, 7331/02, 7332/02, 7425/02, 7495/02 e REC 244/02; para manter o INDEFERIMENTO do desarquivamento dos PLs 1811/99, 1879/99, 3825/00, 5783/01, 6987/02, 7297/02 e 7303/02, porquanto as proposições não foram arquivadas; do REQ 26/01, por se tratar de matéria sujeita à apreciação das Comissões; do PL 7426/02, por haver sido devolvido ao Autor em 04/12/02; bem como do PLP 277/02, visto que o Requerente não é o Autor da proposição; e para manter a DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE quanto ao desarquivamento dos PLs 717/99 e 7299/02, bem como quanto aos PRCs 191/01 e 211/01, em virtude de as proposições já se encontrarem desarquivadas. Publique-se.
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