Versões para impressão

PEC 84/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cabo Júlio - PL/MG

Apresentação
18/08/1999

Ementa
Dá nova redação ao inciso LXI, do art. 5º da Constituição Federal.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE OS SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS AUXILIARES,( POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO MILITAR) SÓ PODERÃO SER PRESOS SE PEGOS EM FLAGANTE DELITO OU POR ORDEM ESCRITA DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA, NOS CASOS DE TRANSGRESSÃO MILITAR OU CRIME PROPRIAMENTE MILITAR, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/09/1999 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/08/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CABO JULIO.
17/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 09 999 PAG 40975 COL 01. Inteiro teor
17/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
17/09/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
19/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela inadmissibilidade.
05/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP CABO JÚLIO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTA PEC.
19/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP CABO JÚLIO, SOLICITANDO A RETIRADA DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA NÃO RESTAR PRESENTE O REQUISITO CONSTANTE DO ARTIGO 104, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO RICD, QUAL SEJA, O APOIAMENTO, PARA A RETIRADA, DE PELO MENOS METADE MAIS UM DOS SIGNATÁRIOS, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PROPOSIÇÃO DE INICIATIVA COLETIVA.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio Inteiro teor
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
18/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
19/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação de Requerimento nº 1184/2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição N.º 54/1999, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor
  Versões para impressão