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PEC 109/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cabo Júlio - PL/MG

Apresentação
21/09/1999

Ementa
Dá nova redação aos incisos I e II do § 8º do art. 14 da Constituição Federal, que trata do alistamento eleitoral dos militares

Dados Complementares:
REDUZINDO PARA CINCO ANOS DE SERVIÇO, O TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA OS MILITARES SE CADIDATAREM ÀS ELEIÇÕES; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2000 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP CABO JÚLIO.
20/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 10 99 PAG 49355. Inteiro teor
20/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
20/10/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
20/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 218/95.
31/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO FRAGA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 218/95. DCD 01 11 00 PAG 53301 COL 02.
05/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF P-1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95.
29/12/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 1048/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 218/95 E APENSANDO ESTA A PEC 454/97. DCD 30 12 00PAG 70784 COL 01.
13/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 454/97, E DISTRIBUINDO-A A CCJR. DCD 14 02 01 PÁG 2203 COL 01.
06/06/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
18/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Paes Landim
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
09/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor
  • Devolução ao Relator
18/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade, com substitutivo. Inteiro teor
18/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim
11/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio Inteiro teor
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
05/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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