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PLP 277/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2002

Ementa
Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), e dá outras providências".

Dados Complementares:
Inclui critérios para o repasse de recursos do FUNPEN aos Estados que adotarem medidas concretas de redução da dependência química nos estabelecimentos prisionais, por equipe multidisciplinar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/03/2002	Despacho à CFT e CCJR.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/02/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ). Inteiro teor
11/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CFT e CCJR. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
03/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 3/4/2002. Encaminhada à publicação. Encaminhado à CFT
03/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
04/04/2002	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Basílio Villani
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio Inteiro teor
27/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
16/04/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT. Designado Relator, Dep. João Correia
18/06/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. João Correia Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Correia, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
25/06/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/06/2003	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJR. Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
25/06/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
25/06/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação.
01/08/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
13/02/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Pimenta Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
14/06/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 353 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
19/02/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER Inteiro teor