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PEC 72/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Cabo Júlio - PL/MG

Apresentação
30/06/1999

Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 42, concedendo aos militares o direito à filiação partidária.

Dados Complementares:
REVOGANDO O INCISO V DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 142 DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/09/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 09 99 PAG 45289 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP CABO JÚLIO.
24/09/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 313/96.
28/09/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 09 99 PAG 45289 COL 01. Inteiro teor
13/02/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDENCIA, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTA DA PEC 454/97, E DISTRIBUINDO-A À CCJR. DCD 14 02 01 PAG 2230 COL 01.
11/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: REVEJO O DESPACHO DADO À ESTA PEC 72/99, PARA QUE VOLTE A SER APENSADA À PEC 313/96.
    DCD de 14 12 01 PÁG 66285 COL 01. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio Inteiro teor
21/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
05/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC-313/1996
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
    DCD 01 02 07 PAG 18 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
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