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PL 6450/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
03/04/2002

Ementa
Acrescenta alínea ao § 11 do art. 6º do Decreto-Lei nº 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Possibilitando que Policiais Militares da ativa exerçam a direção, o comando ou chefia de Guarda Municipal ou Corpo de Bombeiro Municipal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/06/2002	Despacho à CSPCCOVN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho). DCD 21 06 02 PÁG 32259 COL 01.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	19/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	04/11/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003	08/09/2003

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Cabo Júlio (PST-MG). Inteiro teor
11/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSPCCOVN e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Inteiro teor
12/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 12/4/2002 PÁG 16081 COL 02.
16/04/2002	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCOVN.
17/04/2002	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Lino Rossi
18/04/2002	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2002	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/05/2002	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Parecer do Relator, Dep. Lino Rossi, pela aprovação. Inteiro teor Complementação de Voto do Relator Substituto, Dep. Vicente Arruda, pela aprovação, com substitutivo Inteiro teor
05/06/2002	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Designado Relator Substituto, Dep. Vicente Arruda Complementação de Voto do Relator Substituto, Dep. Vicente Arruda, pela aprovação, com substitutivo (PL. 6450-A/02) DCD 08 08 02 PÁG 37214 COL 02. Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
06/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
12/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CSPCCOVN, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. (Novo despacho). DCD 21 06 02 PÁG 32259 COL 01. Deferido requerimento 172/02 - do Dep. Arnaldo Faria de Sá solicitando a inclusão da CTASP no despacho aposto a este. DCD 13 06 02 PÁG 30292 COL 01.
20/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação de Errata no DCD de 21/6/2002.
21/06/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
27/06/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Parcial.
30/10/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
31/10/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/11/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCDS 01 02 03 PÁG 0525 COL 01.
18/02/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio Inteiro teor
21/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
05/08/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
04/09/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
05/09/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/09/2003
15/09/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 136 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
17/03/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor