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PL 1074/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2024 Apense-se a este o PL 1046/2024. Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 1074/2019, a fim de determinar sua distribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço, ainda, que tendo recebido parecer da Comissão de Saúde, o PL 1074/2019 permanece pronto para pauta em Plenário, pendente dos pareceres da CFT e da CCJC.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1074/2019: CSAUDE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)]

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019) 15/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2021) 04/06/2021

Apensados

Apensados ao PL 1074/2019 ( 3 )

  • PL 4613/2020
  • ,  PL 1522/2021
  • ,  PL 1046/2024

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 20/10/2022 - Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, do PL 4613/2020 e do PL 1522/2021, apensados, com substitutivo, e da Emenda da CSSF. Inteiro teor

19/10/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1074/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência". Inteiro teor
22/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
25/03/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/19 PÁG 127. Inteiro teor
25/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
11/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
12/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

01/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, do PL 4613/2020 e do PL 1522/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
02/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/06/2021)
16/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2021 a 16/06/2021). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
23/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Eduardo Barbosa.
29/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Leite, Eduardo Barbosa e Marx Beltrão
04/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do deputado Marx Beltrão.
11/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Marx Beltrão.
18/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Francisco Jr.
25/08/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Francisco Jr.
03/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida, a pedido, à Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para reformulação do parecer.
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, do PL 4613/2020 e do PL 1522/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 680/2022, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer urgência para o PL nº 1.074, de 2019". Inteiro teor
25/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), para reformulação do parecer.
07/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, do PL 4613/2020 e do PL 1522/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
19/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Celina Leão, pela Deputada Leandre.
  • Aprovado o Parecer.
20/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF), pela aprovação deste, do PL 4613/2020 e do PL 1522/2021, apensados, com substitutivo, e da Emenda da CSSF. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Celina Leão (PP/DF). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
20/10/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/10/2022, Letra A.
21/10/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4613/2020, PL-1522/2021 apensadas.
04/05/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 680/2022 da Sra. Jandira Feghali que requer urgência para o PL nº 1.074, de 2019.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 680/2022.
11/05/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1491/2023, pelos Deputados Delegado Palumbo (MDB/SP) e José Medeiros PL, que "Requerimento do Dep. Delegado Palumbo com pedido de coautoria ao PL 1074/19". Inteiro teor
29/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ n. 1491/2023.
12/03/2024

Plenário ( PLEN ) - 15:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
13/03/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/03/2024

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

09/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 1046/2024. Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 1074/2019, a fim de determinar sua distribuição à Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço, ainda, que tendo recebido parecer da Comissão de Saúde, o PL 1074/2019 permanece pronto para pauta em Plenário, pendente dos pareceres da CFT e da CCJC.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1074/2019: CSAUDE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação de Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)]
25/09/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3909/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação do PL 1074/2019, que altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar igualdade de direitos entre os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência". Inteiro teor
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