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PDC 372/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 982/2009

Origem: MSC 426/2007

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
28/09/2007

Ementa
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
20/12/2007	Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PDC 372/07, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
22/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 982/2009. DOU 23 12 09 PÁG 04 COL 01. DCD 23 12 09 PAG 72882 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
28/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da MSC-426/2007 Inteiro teor
01/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/07 PÁG 55121 COL 01. Inteiro teor
18/10/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
18/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/10/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
25/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
31/10/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
21/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
22/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para reexame. Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
28/11/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
04/12/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor
11/12/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
19/12/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
20/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PDC 372/07, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito da matéria. Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2008	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2008	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Camilo Cola Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste. Inteiro teor
23/04/2008	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/04/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/05/08, PÁG 18779 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/10/2008	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00). Retirado de pauta de Ofício.
13/11/2008	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00). Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/02/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta de ofício.
14/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta. Retirado de pauta, de ofício. DCD 15 05 09 PÁG 19768 COL 02. Inteiro teor
21/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
02/07/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
13/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00). Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
27/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
24/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9 horas). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 372, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia. Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 372-B/07). DCD 25 09 09 PAG 52682 COL 01. Inteiro teor
02/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.036/09/PS-GSE.
22/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 982/2009. DOU 23 12 09 PÁG 04 COL 01. DCD 23 12 09 PAG 72882 COL 01. Inteiro teor
24/12/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 3306/09 (SF) encaminhando texto promulgado.