Obras e serviços com indícios de irregularidades graves
O Tribunal de Contas da União (TCU) elabora anualmente relatório de obras e serviços públicos que tenham indícios de irregularidades graves. O relatório é feito por determinação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O TCU pode recomendar a paralisação da obra ou serviço, mas é o Congresso Nacional que decide sobre o bloqueio da verba.
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relatório
| Identificação | Aviso do TCU | Acórdão do TCU | Descrição da obra ou serviço | UF |
|---|---|---|---|---|
| AVN 013/2017 | 443/2017-Seses-TCU-Plenário | 1308/ 2017-TCU-Plenário | Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário de Porto Velho, em Rondônia. | RO |
| AVN 012/2017 | 444/2017-GP-TCU | 2017-Despacho | Obras de construção na BR-235/BA, km 282,0 a km 357,4, no Contrato 05.00202/2014 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). | BA |
| AVN 011/2017 | 225/2017-GP-TCU | 460/ 2017-Acórdão | Obras de implantação do corredor de transporte BRT (bus rapid transit) e do sistema inteligente de transporte (SIT), na região sul do município de Palmas/TO. | TO |
| AVN 009/2017 | 380/2017-GP-TCU | 1002/ 2017-TCU-Plenário | Obras do sistema de esgotamento sanitário (SES) de Parnamirim/RN. | RN |
| AVN 024/2016 | 938/2016-GP-TCU | 2612/ 2016-TCU-Plenário | Encaminha cópia do Acórdão nº 2612/2016. (Construção da Unidade de Saúde para Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica Especializada em Saúde, em Queimados/RJ). | RJ |
| AVN 023/2016 | 936/2016-GP-TCU | Relatório | Encaminha cópia de despacho exarado no processo nº TC-021.542/2016-3. (Obras da Usina Termonuclear de Angra 3). | RJ |
| AVN 022/2016 | 829/2016-GP-TCU | 2016-Despacho | Encaminha cópia de despacho exarado no processo nº TC-018.777/2016-3. (Implantação do corredor de transporte BRT e do sistema inteligente de transporte (SIT) na região sul do Município de Palmas/TO). | TO |
| AVN 019/2016 | 753/2016-GP-TCU | 023204/ 2016-Despacho | Encaminha, em cumprimento ao caput do art. 122 da Lei 13.242/2015 (LDO 2016), atualização das informações sobre obras com indícios de irregularidades graves - Fiscobras 2016, referente a Obras da Nova Subida da Serra de Petrópolis/RJ pertencente à Rodovia BR-040/MG/RJ, trecho Juiz de Fora/MG – Rio de Janeiro. | NA |
| AVN 014/2016 | 249/2016-GP-TCU | 016991/ 2016-Despacho | Obras da Usina Termonuclear de Angra III, no Rio de Janeiro. | RJ |
| AVN 009/2016 | 358/2016-GP-TCU | Relatório | Atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1260-GP-TCU, de 6 de Novembro de 2015, relativas às obras com indícios de irregularidades graves. | NA |