Matéria sobre obra ou serviço com indícios de irregularidades graves

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Identificação

Matéria

 Matéria: AVN 009/2016

Tipo

 Tipo: Subtítulos com Indícios de Irregularidades Graves apontadas pelo TCU

Ementa

 Ementa: Encaminha, em cumprimento ao art. 122, § 6º da Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016), a atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1260-GP-TCU, de 6 de Novembro de 2015, relativas às obras com indícios de irregularidades graves.

Exercício Financeiro

 Exercício Financeiro: 2016
Dados do Tribunal de Contas da União

Aviso

Aviso do TCU: 358/2016-GP-TCU

Descrição

Descrição : Atualização das informações enviadas ao Congresso Nacional por meio do Aviso nº 1260-GP-TCU, de 6 de Novembro de 2015, relativas às obras com indícios de irregularidades graves.

UF

 UF: NA
Dados na Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização

Data de entrada

 Data de entrada: 31/05/2016

Relatores

Relatores: COI/CMO

Data do relatório

 Data do relatório: 12/12/2016

Data de votação do relatório

 Data de votação do relatório: 14/12/2016

Prazo de emendas

 Prazo de emendas : -

Quantidade de emendas

 Quantidade de emendas:

Situação final

 Situação final: Desbloqueio

Data de saída

 Data de saída: 14/12/2016
Cronograma
Item Atividade Data
Item: 1 Atividade: Despacho da Matéria Data: 30/05/2016
Item: 2 Atividade: Distribuição de Avulsos Data: até 04/06/2016
Item: 3 Atividade: Entrega do Relatório e, conforme o caso, Projeto de Decreto Legislativo Data: até 19/06/2016
Item: 4 Atividade: Apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo Data: até 24/06/2016
Item: 5 Atividade: Apresentação, publicação, distribuicão e votação do relatorio Data: até 01/07/2016
Item: 6 Atividade: Encaminhamento do Parecer da Comissão à Mesa do CN Data: até 01/07/2016
Tramitação
Data Descrição
Data: 30/05/2016 Descrição: Leitura em Sessão do Senado Federal.
Data: 31/05/2016 Descrição: Entrada na CMO.
Data: 02/06/2016 Descrição: Anexado no processo o Ofício nº 246 (CN), de 31 de maio de 2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento dos Avisos 6, 7, 8 e 9, de 2016-CN.
Data: 30/11/2016 Descrição: Designado para a relatoria o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, através do Of. Pres. n. 191/2016/CMO, de 30.11.2016, e encaminhado ao Coordenador do Comitê, Senador Telmário Mota. Anexado à folha de nº 20.
Data: 12/12/2016 Descrição: Recebido o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2016 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Senador Telmário Mota, sobre informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União pendentes de deliberação da CMO em 30/11/2016, em atendimento ao disposto no art. 122 da Resolução nº 1/2006-CN, com voto de não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira: I) Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 da obra Usina Termonuclear de Angra III; II) Contrato 0800.0033808.07.2 da obra Construção da Refinaria Abreu e Lima em Recife - PE; III) Contratos 21/2001, 13/2006, 16/2006, 58/2009, 60/2009, 14/2006 e 15/2006 da obra Construção da Ferrovia Norte-Sul - GO; IV) Contrato 7/2010 das Obras do Terminal Fluvial de Barcelos - AM; V) Contratos 484/2009-00, 492/2009-00, 491/2009-00 da obra BR-448 - Implantação e Pavimentação - RS; VI) Contratos 01/93-CPL-AL, 10/2007- CPL/AL da obra Canal do Sertão - Alagoas; VII) Edital 03/2015/SIURB da obra Corredor de ônibus - SP - Radial Leste - Trecho 3; e VIII) Edital 03/2015/SIURB da obra BRT-SP - Itaim Paulista / São Mateus. 2) manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato 58/2010 da obra Canal do Sertão - Alagoas. 3) propõe o desbloqueio, nos termos do projeto de decreto legislativo apresentado, da execução física, orçamentária e financeira do Contrato de repasse 645528 e manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Contrato de repasse 743253 da obra Construção da Vila Olímpica - Parnaíba/PI.
Data: 14/12/2016 Descrição: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2016, APROVOU, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2016, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI/CMO, ao Aviso n.º 9/2016-CN, com voto de não propor o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira: 1) dos Contratos GAC.T/CT-4500167239 e GAC.T/CT-4500167242 da obra Usina Termonuclear de Angra III; 2) do Contrato 0800.0033808.07.2 da obra Construção da Refinaria Abreu e Lima em Recife – PE; 3) dos Contratos 21/2001, 13/2006, 16/2006, 58/2009, 60/2009, 14/2006 e 15/2006 da obra Construção da Ferrovia Norte-Sul – GO; 4) do Contrato 7/2010 das Obras do Terminal Fluvial de Barcelos – AM; 5) dos Contratos 484/2009-00, 492/2009-00, 491/2009-00 da obra BR-448 – Implantação e Pavimentação – RS; 6) dos Contratos 01/93-CPL-AL, 10/2007-CPL/AL da obra Canal do Sertão – Alagoas; 7) do Edital 03/2015/SIURB da obra Corredor de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 3; e 8) do Edital 03/2015/SIURB da obra BRT-SP - Itaim Paulista / São Mateus; e com voto de manter o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira: 1) do Contrato de repasse 743253 da obra Construção da Vila Olímpica – Parnaíba/PI; 2) do Contrato 58/2010 da obra Canal do Sertão – Alagoas; 3) do Contrato 043/SIURB/13 e do Edital 01/2012 da obra Corredor de ônibus – SP – Radial Leste – Trecho 1. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2016, APROVOU, o Relatório nº 1/COI/CMO de 2016, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI/CMO, ao Aviso n.º 9/2016-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, foi favorável ao DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 27.812.2035.5450.0001/2016 – Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer – Nacional, constante da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado à Unidade Orçamentária 51101 – Ministério do Esporte. À SCLN.
Data: 22/12/2016 Descrição: Ação legislativa referente ao DCN de 22/12/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Data: 08/02/2017 Descrição: (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/02/2017) Encaminhado à promulgação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2016-CN, apresentado na conclusão do Parecer nº 105, de 2016-CN. Ao Arquivo.
Data: 15/02/2017 Descrição: CN) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 00037 DE 2017. DOU (Diário Oficial da União) - 15/02/2017 - Seção I - pág. 00001. Promulgado em 13/02/2017.
Dados no Congresso Nacional

Parecer

 Parecer: 105/2016

Data de votação

 Data de votação: -

Situação

 Situação: Desbloqueio

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo: 01/2016

Decreto Legislativo

 Decreto Legislativo: 37/2017 de 15/02/2017