Plenário mantém desconto de 100% das multas a petroleiras
05/12/2017 - 21:59
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PPS à Medida Provisória 795/17 e manteve no texto dispositivo que concede desconto de 100% das multas em parcelamento de débitos sub judice relacionados ao pagamento de tributos sobre contratos de afretamento de navios quando executados conjuntamente com serviços técnicos, como sondagem ou refino, por exemplo.
Texto-base
Os deputados aprovaram na semana passada o projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para a MP, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Na sessão de hoje, estão em análise os destaques que podem alterar o texto.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli