CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 19/08/2017 a 24/08/2017.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 14/09/2017.
  Senado Federal: 15/09/2017 a 28/09/2017.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2017 a 01/10/2017.
  Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2017.
  Congresso Nacional: 18/08/2017 a 16/10/2017.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2017
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício n. 386-CN, de 22/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 795, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato n. 53, de 10/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/10/17 - Seção 1 - Pág. 1).

Mesa Diretora ( MESA )

• Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Leitura do recebimento do Ofício n° 502/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 795/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2017 - 14h - 320ª Sessão).

Plenário ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
• Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 180; abstenção: 1; total: 266.  Votação
• Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da matéria - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
• Encaminhou a Votação a Dep. Ana Perugini (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
• Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; Júlio Delgado, Líder do PSB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 229; abstenção: 2; total: 270.  Votação
• Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita votação da matéria por grupo de artigos - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
• Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação da matéria por grupo de artigos.
• Encaminharam a Votação: Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
• Retirado o Requerimento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 795 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 208; não: 184; total: 392.  Votação
• Retirados os destaques simples.
• Retirada de pauta, de ofício. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 21:54 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Mantido o texto. Sim: 241; não: 183; abstenção: 2; total: 426.  Votação
• Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.
• Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. João Daniel (PT-SE).
• Rejeitada a Emenda de nº 17.
• Votação da Emenda nº 26, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
• Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
• Rejeitada a Emenda de nº 26.
• Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 16.
• Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
• Rejeitada a Emenda de nº 12.
• Votação do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.
• Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Mantido o texto.
• Votação do art. 7º do texto original da MPV 795/17, com fim de restabelecê-lo ao Projeto de Lei de Conversão 36/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 11.
• Encaminhou a Votação a Dep. Leandre (PV-PR).
• Rejeitada a substituição. Sim: 123; não: 222; abstenção: 4; total: 349.  Votação
• Votação do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.
• Mantido o texto.
• Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 5.
• Votação da Emenda de Redação n°1.
• Aprovada a Emenda de Redação n°1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 795-A/2017 - PLV 36/2017).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 665/17, do Senado Federal, que Comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do
  Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".
  Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame dessa Casa. Inteiro teor
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 36/2017, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795, de 2017), que “Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966”". Inteiro teor
• Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 512 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2017. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13586/2017. DOU 29 12 17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:MSC 589/17-PE DOU 29 12 17 PÁG 04 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Of n. 199-CN, de 04/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 795, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 203/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.