Plenário mantém em MP isenção para serviços técnicos de navios de petrolíferas
05/12/2017 - 21:11
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PT à Medida Provisória 795/17 e manteve no texto dispositivo que não considera serviços técnicos no afretamento de navios para fins de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
Está em debate, no momento, destaque que pretende retirar do texto a possibilidade de parcelamento de débitos sub judice relacionados ao pagamento de tributos sobre contratos de afretamento de navios quando executados conjuntamente com serviços técnicos, como sondagem ou refino, por exemplo.
O parcelamento isenta a empresa de pagar multas de mora, de ofício e honorários advocatícios.
Texto-base
Os deputados aprovaram na semana passada o projeto de lei de conversão do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para a MP, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Na sessão de hoje, estão em análise os destaques que podem alterar o texto.
Mais informações a seguir
Acompanhe a sessão também pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli